ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1275/2022 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 244.713,00 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e treze reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, elemento de despesa e reforço de dotações abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 452 0005.1155

-

Ampliação da Rede de Iluminação Publica

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

150.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003 27 812 0012.1174

-

Aquisição de Parques de Diversão

Fonte

0 3 501

-

Receitas de alienações de ativos – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

34.713,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJESTO

R$

34.713,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001 10 302 0016.1158

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC

Fonte

0 3 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA PROJETO

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

60.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

60.000,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 34.713,00 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003.27 122 0012.1080

-

Aquisição de Veículo

Fonte

0 3 501

-

Receitas de alienações de ativos – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

34.713,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

34.713,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

34.713,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1155, 158 e 1080 e incluída a Ação Orçamentária 1.174 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

200

0

0

0

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1155

PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica

200.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamento Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: - Desporto Comunitário

1

0

0

0

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1.174

PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão

34.713,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1158

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC

460.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Veículos Adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0

0

0

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1080

PROJETO: Aquisição de Veiculo

55.287,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1155, 1158,1080 e incluída a Ação Orçamentária 1.174 estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

200

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1155

PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica

200.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamento Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: - Desporto Comunitário

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1.174

PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão

34.713,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1158

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC

460.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Veículos Adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1080

PROJETO: Aquisição de Veiculo

55.287,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de setembro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:796D200C