ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3114
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº 3114/2021, de 22 de dezembro de 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida, por imóvel de propriedade privada, conforme discriminados a seguir:
I- Imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida a serem alienados na permuta:
a-) Lote Urbano nº 09, da quadra nº 12, do Loteamento Berger, com área de 1.572,84m² (um mil e quinhentos e setenta e dois metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula nº 19.794, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
b-) Lote Urbano nº 01, da quadra nº 03, do Loteamento Jardim Barro Preto, com área de 405,17 m² (quatrocentos e cinco metros e dezessete centímetros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 21.246 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
c-) Lote Urbano nº 03, da quadra nº 05, do Loteamento Parque Residencial Frizon, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 11.337 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).
d-) Lote Urbano nº 26, da quadra “B”, do Loteamento Panato e Merlin, com área de 558,43 m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e quarenta e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 15.288 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais).
e-) Lote Urbano nº 17, da quadra nº 03, do Loteamento São Cristóvão II, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, com limites e confrontações descritos na Matrícula 5.751 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
f-) Subdivisão do Lote Rural nº 51, do Núcleo Barro Preto com área de 45.618,00 m² (quarenta e cinco mil e seiscentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, sendo aproximadamente 25.000,00 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) de área agricultável, 6.132,64 m² (seis mil e cento e trinta e dois metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) de faixa de domínio do DER e o restante de mata nativa, com limites e confrontações descritos na Matrícula 13.088 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais).
II- Os imóveis acima avaliados totalizam o valor de R$ 1.693.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e três mil reais).
III- Imóvel de propriedade de Moacir Costella e Maria Costella
a-)Parte do Lote Rural 51, do Núcleo Barro Preto, com área de 66.020,00 m² (sessenta e seis mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, sendo 2.404,99 m² (dois mil e quatrocentos e quatro metros e noventa e nove centímetros quadrados) de área de domínio do DER, dentro de uma área maior totalizando 71.020,00 m²( setenta e um mil e vinte metros quadrados), com os limites e confrontações descritos na Matrícula nº 8.294 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná, anexado ao perímetro urbano do Município conforme AV 6/8.294 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Avaliado em R$ 1.744.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único. Os valores dos imóveis referidos no artigo acima foram atribuídos por Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 006/2021, de 15 de janeiro de 2021.
Art. 2º. A permuta dar-se-á de forma pura e simples, não havendo compensação ou pagamento de diferença dos valores dos imóveis em moeda corrente nacional.
Art. 3º. As partes se comprometem a transmitir os imóveis descritos nesta Lei livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
Art. 4º. As despesas com taxas e emolumentos para escrituração e registro dos imóveis decorrentes da presente permuta correrão por conta exclusiva do Município.
Art. 5º. Ficam desafetados da condição de uso especial, passando a integrar a categoria de bens dominiais, os imóveis identificados no artigo 1º, inciso I, desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:796F4C43