ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 130/2014
Art. 1º - O Executivo Municipal poderá, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, proceder à cessão de servidores públicos estáveis municipais, titulares de cargo efetivo, para ter exercício em entidades públicas ou órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
§ 1º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a proceder permuta de servidores públicos estáveis do Município de Sengés, titulares de cargo efetivo, entre órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, observados os critérios elencados no caput.
§ 2º - A cessão ou permuta será sempre precedida de requerimento da entidade, órgão público, ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente demonstrados, no que couberem, os critérios elencados no caput.
§ 3º - A cessão ou permuta deverá ocorrer através de convênio para execução de serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o cessionário, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração, e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.
§ 4º - A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá duração de até 3 (três) anos consecutivos, podendo ser renovada, por igual período, se assim concordarem as partes, mediante termo aditivo.
Art. 2º - A cessão ou permuta de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – para cumprimento de convênio;
II – nos casos previstos em lei específica;
III - para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função gratificada.
§ 1º - O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função idêntica ou compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses do inciso III deste artigo.
§ 2º - Fica vedada, e não será permitida a cessão ou permuta de servidor:
a). investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão;
b). que ainda não tenha cumprido o período de estágio probatório;
c) contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
§ 3º - A cessão ou permuta de servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público, e especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do Órgão ou Entidade cedente, ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Poderá ser requerida a devolução de servidores, cuja cessão fora autorizada, quando assim o exigir o interesse público, e especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal o Órtão ou Entidade cedente ou de indisponibilidade orçamentária.
Art. 3º- A cessão poderá se dar com, ou sem ônus para o município.
§ 1º - Na hipótese de cessão com ônus caberá ao município adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido, e ao cessionário caberá remeter mensalmente ao cedente os documentos inerentes ao controle de efetividade do servidor.
§ 2º - Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as obrigações legais de direito do servidor cedido, e poderá o município efetivar o pagamento da remuneração do servidor, mediante ressarcimento pelo cessionário, conforme dispositivo em termo próprio.
§ 3º - Em qualquer caso, a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente, assegurados os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
§ 4º - Na hipótese do inciso III, do artigo 2º, a cessão será sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser o termo específico ou convênio.
Art. 4º - No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no § 1º, do art. 1º desta Lei, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de origem.
Art. 5º - O período da cessão ou permuta referido nesta Lei será computado como tempo de efetivo exercício.
Art. 6º - Com o intuito de salvaguardar o interesse público, fica o Município autorizado a aceitar servidores de outros órgãos, podendo, inclusive celebrar termos de cooperação com órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - A cessão ou permuta para atender a Termos de Convênio firmado com Órgãos ou Entidades dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal deverá ser formalizada mediante requerimento que deverá ser devidamente protocolado na municipalidade.
§ 1º - O requerimento seguirá para o Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor, e ainda:
I. a quantidade de férias não gozadas ou suspensas do servidor, se for o caso;
II. a jornada do cargo de que o servidor for titular;
III. se o servidor encontra-e ou não em gozo de alguma licença, bem como, outras informações pertinentes;
§ 2º - Efetuado o levantamento de que trata o § anterior, o Departamento de Recursos Humanos emitirá parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:
I. prévia existência de convênio, e se este se encontra em vigor;
II. cumprimento do estágio probatório;
III. trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;
IV. eventuais pendências de consignação;
§ 3º - Após parecer o Departamento de Recursos Humanos, o Órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a possibilidade da cessão ou permuta, observados os termos desta Lei.
Art. 8º - A cessão ou permuta para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada será precedida de convênio entre o Órgão cedente e o cessionário, o qual deverá prever, entre outros, necessariamente:
I. a responsabilidade pelo ônus da remuneração do servidor e dos respectivos encargos sociais definidos em Lei;
II. o prazo da vigência da cessão ou permuta e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;
III. a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores, cuja cessão fora autorizada, quando assim o exigir o interesse público, e especialmente por motivo de reduzido quadro de pessoal do Órgão ou Entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9º - O convênio de que trata o art. Anterior, ainda disporá sobre:
I. a responsabilidade do cessionário para informar nos prazos estabelecidos:
a). o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;
b). o horário de funcionamento do Órgão cessionário;
c). as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil, etc;
d). os eventos relacionados à maternidade e à paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente do trabalho, se for o caso;
e). as ausências ao trabalho previstas na Lei Municipal nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés, e outros serviços obrigatórios previstos em Lei;
f). os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
g). o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão das mesmas;
h). a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;
i). as avaliações de desempenho previstas em Lei;
j). a responsabilidade do cessionário por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas.
§ 1º - Salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de remuneração a que se refere o caput deste art., vantagens como adicional de tempo de serviço, gratificação natalina, auxílio-alimentação, férias e seu respectivo adicional, entre outras fixadas em Lei.
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, na licença para tratamento de saúde e por acidente de trabalho, somente produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos em até 02 (dois) dias úteis à análise do médico revisor oficial do Município, sob pena de não serem aceitos fora desse prazo e serem consideradas como faltas injustificadas as ausências ao trabalho.
§ 3º - O pedido de cessão ou permuta referido neste art. Deverá ser formalizado mediante requerimento que deverá ser protocolizado na municipalidade, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, o qual será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor, e emitido parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:
I. prévia existência de convênio, e se este se encontra em vigor;
II. cumprimento do estágio probatório;
III. trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;
IV. eventuais pendências de consignação;
§ 4º - Após parecer o Departamento de Recursos Humanos, o Órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a possibilidade da cessão ou permuta, observados os termos desta Lei.
Art. 10 - A cessão ou a permuta dar-se-á mediante Decreto do Executivo, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do município.
Art. 11 - Verificados o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira, o Poder Executivo poderá solicitar a cessão ou permuta de servidor ou empregado oriundo de Órgão ou Entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, nas mesmas hipótese previstas nesta Lei.
Art. 12 - O período de afastamento correspondente à cessão ou permuta de que tratam esta Lei serão considerado para os efeitos legais previstos, inclusive para promoção a contagem de tempo para concessão de licenças e de aposentadoria, nos termos em que dispuser a Lei.
Art. 13 - A prorrogação das cessões e permutas autorizadas antes do início da vigência desta Lei somente poderá ocorrer, se ajustada às suas disposições.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei nº. 074/2011, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:7974B896