ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N°3415/2025
Autoria – Vereador Enfermeiro Douglas, Michael Brustulin, Weslei da Borracharia e Milson Monteiro Teles.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar sistemas de captação de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2° - A instalação das placas solares terá como principal objetivo a redução dos gastos públicos com energia elétrica, promovendo a sustentabilidade e o uso de fontes renováveis de energia.
Art. 3° - A implantação dos sistemas poderá ocorrer de forma gradativa, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, priorizando os prédios com maior consumo de energia elétrica.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e buscar recursos junto à órgão estaduais, federais e instituições privadas para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:797A56D7