ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1848/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº086/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 511.466,85 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

630

02.007.27.812.0028.1.020

CONSTRUÇÃO CAMPO DE FUTEBOL - PROJETO MEU CAMPINHO

4.4.90.51

R$ 511.466,85

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação, sendo R$ 420.000,00 na fonte de recursos 1630 – PROJETO MEU CAMPINHO CONV. 1257/2022 conforme termo de convênio assinado junto ao Governo Estadual – PROGRAMA PARANÁ MAIS CIDADES, bem como através de contrapartida municipal no valor de R$ 91.466,85 da fonte de recursos 1000 – Recursos Livres.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 04 de outubro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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