ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial por l Excesso de Arrecadação, da quantia até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), junto àSecretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, na Unidade Orçamentária e 02- Fundo Municipal de Trânsito, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, no programa de trabalho, conforme abaixo especificado:
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Ação nº |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Exercício |
Meta Física |
Meta Financeira |
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Inicial adicionada Meta Total |
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2.143 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito |
global |
2025 |
100% |
45.000,00 |
440.000,00 |
485.000,00 |
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Fonte de Recursos: 509-Gerenciamento doTrânsito |
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Função:15- Urbanismo |
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Subfunção:451- Infra-Estrutura Urbana |
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Atividade: 29.02.15.451.0022.2.143-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito |
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Art. 2º Ficam reestimadas as Receitas Patrimoniais e Outras Receitas Correntes, na fonte 509- Gerenciamento do Trânsito para o Fundo Municipal do Trânsito, conforme a seguir especificado:
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Código |
Fonte de Recursos |
Especificação |
Valor Previsto |
Excesso de Arrecadação |
Total |
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1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
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Receita Patrimonial |
|
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2.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.01.37.00.00.00 |
509 |
Remuneração DETRAN/FUNRESTRAN |
1.000,00 |
1.000,00 |
2.000,00 |
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1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
|
Outras Receitas Correntes |
|
489.000,00 |
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1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00 |
509 |
Multas Previstas na Legislação de Trânsito |
50.000,00 |
439.000,00 |
489.000,00 |
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Total R$ |
51.000,00 |
440.000,00 |
491.000,00 |
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Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam as reestimativas das receitas especificada no caput são oriundos de Excesso de Arrecadação proveniente de repasse de recursos referente Detran/Funrestran.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa relacionadae abrir Crédito Adicional Especial da quantia atéR$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito Mobilidade Urbana.
29.02.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Trânsito
29.02.15.000.0000.0.000 - Urbanismo
29.02.15.451.0000.0.000 – Infra-estrutura Urbana
29.02.15.451.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos
29.02.15.451.0022.2.143 -Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
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Programa de Trabalho |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor em R$ |
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29.02.15.451.0022.2.143 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito |
3.3.90.40.00.00.00 |
509 |
440.000,00 |
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R$ 440.000,00 |
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Art. 4º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 79/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 083/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:7981BCBD