ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.422/2.016

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 454,77 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a seguinte especificação:

 

0700-SECRETARIA DA FAZENDA

0702-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

0702.28.846.0000.2.120- RESTITUIÇÕES GOVERNO FEDERAL/ESTADUAL/MUNICIPAL

3.3.90.93.729-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0743

R$. 9,97

3.3.90.93.730-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0744

R$. 354,87

3.3.90.93.731-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0756

R$. 27,61

3.3.90.93.732-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0768

R$. 9,83

3.3.90.93.733-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0806

R$. 25,43

3.3.90.93.734-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0836

R$. 0,02

3.3.90.93.735-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 1867

R$. 27,04

TOTAL

R$. 454,77

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:

 

0700-SECRETARIA DA FAZENDA

0702-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

0702.04.123.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

4.4.90.52.182-EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE-F-1000

R$. 454,77

TOTAL

R$. 454,77

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 02 de Agosto de 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:7989B466