ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.088, DE 18 DE JULHO DE 2018.

 

Ementa: “Institui o detalhamento da cobrança, suficiência e aplicação da taxa de iluminação pública e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, no exercício da prerrogativa legal deste cargo prevista no art. 47 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, mensalmente, a arrecadação, suficiência e aplicação da taxa de iluminação pública.

§ 1º - Entende-se por arrecadação a taxa cobrada mensalmente nas contas de energia elétrica da empresa COPEL – Companhia Paranaense de Energia, em sua totalidade e indicando o número de contribuintes.

§ 2º - Entende-se por suficiência a necessidade de disponibilidade de recursos humanos e financeiros para efetivamente suprir a necessidade de iluminação pública:

I – Considera-se como necessidade, primordialmente, a segurança de todos, sendo a iluminação pública, em período noturno, promover a segurança de todos.

II – Considera-se como necessidade de recursos humanos, a contratação de servidor, equipamentos, material de reposição e/ou contratação de empresa através de processo licitatório visando à prestação dos serviços elencados.

III – Considera-se como necessidade de recursos financeiros, a descriminação pormenorizada entre o arrecadado e o que será aplicado.

§ 3º - Demonstrativo deverá descriminar o que foi arrecadado e o que foi aplicado, mensalmente, tendo como referência sempre o mês anterior.

§ 4º - Anualmente, no mês de janeiro, deverá publicar um demonstrativo descriminando mês a mês do exercício anterior.

Art. 2º - A publicação deverá ser em jornal de circulação regional, no Diário Oficial e no Portal da Transparência, obrigatoriamente enviando um demonstrativo mensal e um anual, à Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único – Conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2018.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:79919088