ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 194/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina, inscrita no CNPJ/MF nº 07.429.464/0001-67 o valor de R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.

Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.

Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 23 de fevereiro de 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:79923670