ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.300/2014 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.575,65 (Um mil quinhentos e setenta e cinco mil Reais e sessenta e cinco Centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCCIAL

ATIVIDADE

08.243.0011.2.032

Manutenção da Casa Lar

DOTAÇÃO

3.3.90.93.00.301005.03.04.01

Indenizações e Restituições

1.575,65

TOTAL

1.575,65

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro da fonte 1767 referente ao repasse do Convênio FIA nº 304/2013 Processo nº 11.223.113-7 no valor de R$ 1.575,65 (Um mil quinhentos e setenta e cinco mil Reais e sessenta e cinco Centavos).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 25 de fevereiro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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