ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Institui a campanha “Junho Branco” de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas no âmbito do Município de Matinhos e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.
O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Junho Branco”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com a finalidade de promover ações de prevenção, conscientização, orientação e combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 2º A campanha “Junho Branco” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Matinhos.
Art. 3º Durante o mês de junho, poderão ser promovidas, em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da saúde e demais organizações interessadas, ações como:
I – palestras, seminários e debates;
II – campanhas educativas e informativas;
III – atividades culturais, esportivas e comunitárias voltadas à prevenção do uso de drogas;
IV – divulgação de informações sobre tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas em situação de dependência química;
V – ações de orientação às famílias e à comunidade escolar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:79929EA6