ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2892 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 2892 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

 

Autoriza Celebração de ACORDO DE COOPERAÇÇAO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, autorizado a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de cessão de bens, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, CEP 85.750-000, representada por seu Presidente Sr. Juliano Possatto, portador do Rg. nº º 6.901.815-7SSP-PR e CPF nº 038.398.749-04.

Art. 2º O presente acordo de cooperação visa a cessão de 01 (um) veículo básico sem acessibilidade, 05 (cinco) armários, 15 (quinze) cadeiras, 15 (quinze) mesas, à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, bens esses adquiridos pelo Município de Planalto com recursos decorrentes da emenda 202442770005.

Art. 3º O acordo de cooperação terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado na forma estabelecida na minuta do acordo de cooperação, ANEXO I, que faz para integrante da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quatorze dias do mês de agosto de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 00X/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PLANALTO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.

 

MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno e com inscrição no CNPJ sob nº 76.460.526/0001-16 e sede à Prefeitura Municipal, Praça São Francisco de Assis nº 1583 (CEP. 85.750-000), neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS BONI, brasileiro, casado, portador do RG n.° 3.895.670-1 – SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 747.491.029-20, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PLANALTO (APAE), inscrita no CNPJ sob n.º 80.884.315/001-88, com sede na Rua Balduíno Menegazzi, 275 – Centro – Planalto - PR, neste ato representada por seu Presidente, Senhor JULIANO POSSATTO, inscrito no CPF sob n.º 038.398.749-04 e portador do RG n.º 6.901.815-7, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Pelotas, nº 393, Planalto - PR, doravante denominada Organização da Sociedade Civil (OSC), com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decretos Municipais nº 4.448 e 4.449/2016, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Acordo de Cooperação, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre os entes signatários para a cessão de bens que contribuam, no âmbito do atendimento às crianças e adolescentes portadores de deficiências intelectuais, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, necessitados dos cuidados especiais ofertados pela Escola de Educação Especial Joaquina de Vedruna, conforme consta no plano de trabalho que integra o presente termo de forma indissociável.

1.2. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de PLANALTO – APAE, é mantenedora da Escola Joaquina de Vedruna, Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação Especial.

1.3. Ofertar atendimento educacional a 98 (noventa e oito) alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, nas etapas de educação infantil (O a 5 anos), ensino fundamental – anos iniciais (6 a 16 anos) e educação de jovens e adultos – fase I (acima de 16 anos).

1.4. Oferecer atendimento aos educandos conforme calendário escolar, de acordo com as normas e orientações da Secretaria de Estado da Educação.

 

2. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

2.1. Compete à Administração Pública:

 

I – Repassar à OSC os seguintes bens: 1 (um)veículo básico sem acessibilidade, 5 (cinco) armários, 15 (quinze) cadeiras e 15 (quinze) mesas, conforme relatório no ANEXO I do presente Acordo de Cooperação.

 

II - Fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

 

III – Comunicar, formalmente, à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Acordo de Cooperação prazo para corrigi-la;

 

IV – Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

 

V – Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;

 

VI – Aplicar as penalidades regulamentadas neste Acordo de Cooperação;

 

VII – Fiscalizar, periodicamente, os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;

 

VIII – Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período;

 

IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Acordo de Cooperação na imprensa oficial do Município.

 

3.2. Compete à OSC:

 

I – Utilizar os bens recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Acordo de Cooperação relativas à aplicação dos recursos;

 

II – observar as diretrizes e normas emanadas dos órgãos competentes e da administração municipal;

 

III – facilitar aos órgãos competentes da administração pública municipal a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao cumprimento do presente Acordo de Cooperação e o plano de trabalho dele integrante, assegurando aos mesmos a possibilidade de, a qualquer momento, ter acesso a informações nas áreas contábil, administrativa, pedagógica, de saúde e nutricional;

 

IV – obter e manter autorização de funcionamento;

 

V – informar ao Município o calendário de suas atividades, bem como os períodos de férias e recessos;

 

VI – comunicar, de imediato ao Município, paralisações das atividades, alteração do número de profissionais, de vagas e/ou crianças atendidas, bem como quaisquer outras informações e atividades que venham interferir no atendimento educacional;

 

VII – comunicar, previamente ao Município mudança de endereço;

 

VIII – elaborar e executar sua proposta pedagógica, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais e as normas do sistema municipal de ensino;

 

IX – garantir a inclusão e o atendimento de qualidade da criança com deficiência;

 

X – apoiar e integrar, em conjunto com os demais órgãos, as ações de formação e capacitação de seus profissionais;

 

XI – manter todas as condições e critérios avaliados quando da habilitação, vigente e valido durante todo o período do acordo de cooperação, conforme estabelece o artigo 33, IV, da Lei nº 13.019/2014;

 

XII – Compromete-se em relação aos bens recebidos:

 

Zelar pela segurança dos bens recebidos;

Adotar as medidas de manutenção e conservação;

Realizar ao pagamento de eventuais indenizações danos causados a terceiros decorrentes da utilização dos bens;

Realizar o pagamento de eventuais indenizações por danos causados a terceiros decorrentes da utilização dos bens;

A restituição dos bens objeto desse acordo de cooperação técnica nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural e os casos de força maior ou caso fortuito, sob pena de pagamento de indenização ao Município;

A manutenção de conservação do veículo, inclusive com relação as adaptações e contratação de seguro e pagamento de franquia em eventual sinistro;

O motorista do veículo deverá ser regularmente habilitado para conduzi-lo;

Os serviços de manutenção, troca de pneus, reparação em serviços de mecânica e auto elétrica, funilaria e pintura, necessários ao mesmo;

As despesas inerentes ao uso dos bens, eventuais tributos ou tarifas, bem como total responsabilidade por eventuais danos causados a usuários, beneficiários e/ou terceiros, pelo objeto cedido em questão.

As obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto e acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o MUNICÍPIO de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer título, assim como da responsabilidade por infrações às Leis do Trânsito e do pagamento de multas, que correrão por conta da OSC, a qual prestará, sempre que solicitado, informações necessárias aos controles e registros pertinentes da Administração Pública.

Contratar seguro patrimonial em relação ao veículo, como forma de resguardar a Administração Pública contra eventuais danos sobre o veículo automotor ou perda patrimonial total.

 

XIII – Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

 

XIV – Restituir à Administração Pública os bens recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão;

Parágrafo único. A OSC declara expressamente que recebeu o veículo objeto deste Termo em perfeito estado de conservação, na condição de "zero Km", bem como que procedeu à vistoria para comprovação do estado do bem.

 

4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

4.1. A prestação de contas deverá ser efetuada em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria do presente Acordo de Cooperação, conforme dispõe o Art. 69 da Lei n.º 13.019/2014.

 

4.2. Prestar contas dos bens recebidos, no Sistema Integrado de Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Paraná, de acordo com as instruções do TCE/PR.

 

5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

5.1. O presente Acordo de Cooperação vigorará a partir da data de sua publicação, pelo período de 60 (sessenta) meses, contados desta data, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto.

 

6. DAS ALTERAÇÕES

 

6.1. Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.

 

6.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.

 

7. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

7.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.

 

7.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Acordo de Cooperação através de seu(s) gestor(es), que tem por obrigação:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

 

II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na utilização dos bens, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

 

III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n.º 13.019/2014;

 

IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

7.3. A execução, também, será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.

7.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.

 

7.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:

 

I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III – a utilização dos bens e as condições de conservação;

IV – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias

 

7.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.

 

7.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.

 

7.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.

 

7.9. Será gestor administrativo do presente Acordo de Cooperação, a Senhora Carla Fatima Mombach Sturm.

 

8. DA RESCISÃO

 

8.1. É facultado aos parceiros rescindir este Acordo de Cooperação, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.

8.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Acordo de Cooperação quando da constatação das seguintes situações:

 

I – Utilização dos bens em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;

II – Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Acordo de Cooperação;

III – Descumprimento de cláusula constante deste Acordo de Cooperação.

 

9. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

9.1. O presente Acordo de Cooperação deverá ser executado, fielmente, pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

9.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC da sociedade civil as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município de PLANALTO, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgão e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II desta Subcláusula.

 

10. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

 

10.1. O foro da Comarca de CAPANEMA/PR é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Acordo de Cooperação.

 

10.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria Jurídica do Município.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1. Faz parte integrante e indissociável deste Acordo de Cooperação o plano de trabalho anexo.

 

E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Acordo de Cooperação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

 

PLANALTO/PR, ..... DE .................... DE .....

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal de Planalto

 

JULIANO POSSATTO

Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Planalto - APAE

 

Carla Fatima Mombach Sturm

Gestora Administrativa Titular do Acordo De Cooperação

 

Testemunhas:

 

______________________________

 

__________________________________

 

ANEXO I

PREGÃO ELETRONICO 024/2025: Aquisição de mobiliários escolares, destinado à secretaria municipal de Assistência Social deste município de Planalto-PR, conforme Proposta 4119806/2024-0002 do Ministério da Cidadania, Fundo Nacional de Assistência Social, Emenda 202442770005.

 

CONTRATO 159/2025 - PREGÃO ELETRONICO 024/2025

LOTE

ITEM

PRODUTO

MARCA

UN

PATRIMÔNIO

01

01

VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO Ano e modelo não inferior à 2025; carroceria tipo sedã; capacidade mínima para 5 ocupantes; porta-malas com, no mínimo, 450 litros de capacidade volumétrica; 5 portas; direção com assistência hidráulica e/ou elétrica; vidros elétricos nas janelas das portas dianteiras; travas elétricas nas portas; jogo de tapetes de borracha ou de material similar a carpete; carroceria na cor branca com padronização visual do Ministério da Cidadania; motor de, no mínimo, 85 CV, combustível gasolina, etanol ou bicombustível (etanol e gasolina); ar condicionado de fábrica; todos itens obrigatórios, conforme legislação vigente; documentação (emplacamento e licenciamento) em nome do ente federado.

Os veículos deverão ser entregues da cor e adesivos de acordo com o ANEXO I de Identidade Visual, que segue logo ao final deste documento.

- Garantia mínima de 12 (doze) meses.

CHEVROLET ONIX PLUS

TURBO 116 CV

01

11538

 

CONTRATO 157/2025 - PREGÃO ELETRONICO 024/2025

LOTE

ITEM

PRODUTO

MARCA

UN

PATRIMÔNIO

01

02

CONJUNTO INFANTIL 4X1.

Mesa empilhável: Pês e barras da mesa em estrutura metálica em tubo retangular 20X30 chapa 16 (1.5 mm), barras de apoio do suporte do tampo em tubo 20X30 chapa 16 (1.5 mm) metal tratado contra ferrugem, pintura epóxi (a pó) de cor prata, acabamento das terminações com ponteiras plásticas. Tampo em MDF 15 mm usinado 180° sem cantos vivos, revestido na área de contato com o usuário em fórmica texturizada 0,8 mm cor a escolher, acabamento nas laterais em verniz e parte inferior em laminado melamínico de baixa pressão.

Cadeira empilhável Tamanho ABNT 02: Estrutura metálica confeccionada em tubo 7/8 chapa 16 (1.5 mm) pintura epóxi (a pó) de cor prata, acabamento nos pés com ponteiras tipo espiga nos pés e duas ponteiras de acabamento tipo espiga na parte superior da cadeira, todas na cor a escolher. Assento e encosto isento de furos, em resina termoplástica copolímero virgem injetada sob pressão. Assento com quatro nervuras de reforço e ranhuras antideslizantes com dupla anatomia com encaixe para as nadegas e coxas a fim de proporcionar conforto ao usuário, fixado à estrutura metálica através de quatro parafusos do tipo Phillips. Encosto com dupla anatomia com quatro nervuras de reforço, fixação do encosto à estrutura metálica através de encaixe em canaleta redonda 7/8' e quatro rebites de alumínio do tipo POP na parte traseira. A cadeira possui gradil porta-livro sob o assento em ferro maciço 1/4 polegadas seção quadrada. Apresentar na proposta o certificado de conformidade do INMETRO para o modelo da cadeira especificada no edital de acordo com a Norma NBR 14006/2008 (item cadeira) acompanhado do relatório de ensaio ou laudo de conformidade com imagem da cadeira especificada no edital emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO ou OCP acreditada, neste laudo ou relatório de conformidade deve constar as especificações dos materiais analisados, tais como cores dos assentos e encostos e dimensional do assento e encosto evidenciado quais cores e medidas que foram aferidas. Metal deverá ser tratado contra ferrugem por imersão à quente com fosfatizanrte fosfato de zinco, pintura epóxi (a pó) de cor prata, todas as partes metálicas unidas por solda mig.

Cores a ser definido pela secretaria solicitante.

Medidas aproximadas:

- Mesa: 80 x 80 x 53 cm;

- Medidas cadeira: 31 cm (altura a partir do assento);

- Medidas do encosto: 35 X 20 cm;

- Medidas do assento: 35 X 27 cm;

- Garantia mínima de 12 (doze) meses.

LINPLAST

01

11508

01

03

MESA DE REFEIÇÃO MATERNAL COM 03 LUGARES COM CADEIRA GIRATÓRIA DE APOIO.

Mesa com tampo confeccionado multilaminado de madeira MDF 18 mm de espessura, revestido na face superior em laminado melamínico de baixa pressão na cor ovo. Bordas longitudinais com acabamento em PVC ergosoft, tipo post forming 180º, flexível colorido. Formato do tampo arredondado modelo retangular medindo 1700 x 750 mm. Com 03 assentos com encostos confeccionados em estrutura metálica confeccionada em tubo 7/8 chapa 16 (1.5 mm) metal tratado contra ferrugem com fosfatizante fosfato de zinco, pintura epóxi (a pó) de cor bege, partes metálicas unidas por solda mig, acabamento nos pés com ponteiras tipo bota nas terminações inferiores e duas ponteiras de acabamento tipo espiga na parte superior do assento, todas nas mesmas cores dos assentos e encostos.

Assento e encosto isento de furos (somente o do cinto de segurança), em resina termoplástica copolímero virgem injetada sob pressão com aditivo antibacteriano. Assento com quatro nervuras de reforço e ranhuras antideslizantes com dupla anatomia com encaixe para as nadegas e coxas a fim de proporcionar conforto ao usuário, fixado à estrutura metálica através de quatro parafusos do tipo Phillips. Encosto com dupla anatomia com quatro nervuras de reforço, fixação do encosto à estrutura metálica através de encaixe em canaleta redonda 7/8' e quatro rebites de alumínio do tipo POP na parte traseira. Em cada vão deverá conter uma cadeira com assento e encosto em resina plástica. Deverão conter para cada assento um cinto de ficção COM CINCO PONTAS, confeccionado em cadarço de nylon, permitindo que a criança permaneça acomodado e segura de forma correta na cadeira. Estrutura de sustentação das cadeiras confeccionada em tubo de aço industrial ATC 1010/1020, com secção retangular 16x30, com espessura 1.50 mm. Apresentar obrigatoriamente na proposta laudo com foto do assento e encosto, emitido por laboratório ou certificadora acreditada pelo INMETRO atestando que o modelo do assento e encosto especificado no edital está em conformidade, deverá constar obrigatoriamente o dimensional do assento e encosto e as cores das resinas analisadas e aferidas, evidenciando assim sua segurança e qualidade. Estrutura da mesa em tubo de aço industrial ATC 1010/1020, com secção circular 2', com espessura 1.20 mm, Topos de fechamento da tubulação com ponteiras acopladas em polipropileno 100% injetadas, com deslizadores, e regulagem de altura.

Acabamento com banho desengraxante a quente e tratamento antiferrugens de proteção. Pintura com tinta epóxi pó, híbrida, eletrostática, na cor preta ou cinza, polimerizada em estufa a 180º C, com espessura mínima da película de 40 mícrons. Soldagem: os componentes que formam o conjunto deverão ser ligados entre si através de solda pelo processo MIG. As cores do assento e encosto da cadeira poderá ser escolhido, as cores disponíveis deverão ser: amarelo lima, kiwi, cerâmica, azul marinho, azul francês, rosa-choque, vermelho, ovo, verde e uva. Medidas: 1700 (C) X 750 (L) X 740 (A) mm Medidas do encosto: 35 X 27 cm Medidas do assento: 35 X 20 cm Cadeira Giratória de apoio - Estrutura metálica do suporte do assento e encosto confeccionada em tubo 7/8 chapa 16 (1.5 mm) metal tratado contra ferrugem com fosfatizante fosfato de zinco, pintura epóxi (a pó) de cor cinza ou preta, todas as partes metálicas unidas por solda mig. Assento e encosto isento totalmente de furos, em resina termoplástica copolímero virgem injetada sob pressão com aditivo antibacteriano. Assento com quatro nervuras de reforço e ranhuras antideslizantes com dupla anatomia com encaixe para as nadegas e coxas a fim de proporcionar conforto ao usuário, fixado à estrutura metálica através de quatro parafusos do tipo Phillips. Encosto com dupla anatomia com quatro nervuras de reforço, fixação do encosto à estrutura metálica através de encaixe em canaleta redonda 7/8' e quatro rebites de alumínio do tipo POP na parte traseira. Base giratória com pistão a gás para regular a altura, possui cinco rodas antirruído.

Cores a ser definido pela secretaria solicitante.

Medidas aproximadas:

- Assento: 460 x 420 mm;

- Encosto: 460 x 340 mm;

- Garantia mínima de 12 (doze) meses.

LINPLAST

01

11509

01

04

CONJUNTO CARTEIRA E CADEIRA ALUNO ADULTO TAMANHO ABNT 06.

Carteira tamanho ABNT 06: Base e barras verticais da estrutura metálica da carteira confeccionada em tubo oblongo 29X58 chapa 16(1.5mm) ambos no formato de 'T' invertido, barras de apoio do suporte do tampo em tubo 20X30 chapa 16 (1.5 mm) e travessa de para apoio do gradil em tubo 20X40 chapa 16 (1.5 mm). Gradil porta-livro abaixo do tampo em ferro maciço 1/4 polegadas seção quadrada. Tampo em MDF 18mm usinado 180° sem cantos vivos, revestido na área de contato com o usuário em fórmica texturizada 0,8 mm cor a cinza, acabamento nas laterais em verniz e parte inferior em laminado melamínico de baixa pressão cor cinza.

Cadeira tamanho ABNT 06: Estrutura metálica confeccionada em tubo 7/8 chapa 16 (1.5 mm) pintura epóxi (a pó)de cor prata, acabamento nos pés com ponteiras tipo espiga e duas ponteiras de acabamento tipo espiga na parte superior da cadeira, todas na cor na cor azul marinho. Assento e encosto isento de furos, em resina termoplástica copolímero virgem injetada sob pressão. Assento com quatro nervuras de reforço e ranhuras antideslizantes com dupla anatomia com encaixe para as nadegas e coxas afim de proporcionar conforto ao usuário, fixado à estrutura metálica através de quatro parafusos do tipo Phillips. Encosto com dupla anatomia com quatro nervuras de reforço, fixação do encosto à estrutura metálica através de encaixe em canaleta redonda 7/8' e quatro rebites de alumínio do tipo POP na parte traseira. Apresentar na proposta o certificado de conformidade do INMETRO para o modelo do conjunto especificado no edital de acordo com a Norma NBR 14006/2008 e portaria 401/20 do INMETRO acompanhado obrigatoriamente do relatório de ensaio ou laudo de conformidade com imagem do produto especificado no edital emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO ou OCP acreditada, neste laudo ou relatório de conformidade deve constar as especificações dos materiais analisados, tais como, dimensional do assento e encosto aferido, cores das tintas e cores dos assentos e encostos que foram aferidos evidenciando a sua conformidade. Metal deverá ser tratado contra ferrugem por imersão à quente com fosfato de zinco, pintura epóxi(a pó) de cor prata, todas as partes metálicas unidas por solda mig.

Cores a ser definido pela secretaria solicitante.

Medidas aproximadas:

- Carteira: 76 cm (altura a partir do tampo);

- Cadeira: 46 cm (altura a partir do assento);

- Tampo: 65 X 45 cm.

- Garantia mínima de 12 (doze) meses.

LINPLAST

26

11510, 11511, 11512, 11513, 11514, 11515, 11516, 11517, 11518, 11519, 11520, 11521, 11522, 11523, 11524, 11525, 11526, 11527, 11528, 11529, 11530, 11531, 11532, 11533, 11534 e 11535

01

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CONJUNTO SOCIALIZAÇÃO ESCOLAR INFANTIL 06 LUGARES 06 MESAS 06 CADEIRAS E 01 MESA CENTRAL.

Carteira escolar: Estrutura metálica das mesas confeccionadas em tubo 7/8 espessura mínima da chapa 16 (1.5 mm) com reforço nos pés das mesas unindo os quatro pés, acabamento com ponteiras plásticas. Gradil porta-livros com ferro maciço de 7 mm sob o tampo das carteiras todo o metal com tratamento contra ferrugem pelo processo de fosfatização, pintura epóxi prata (a pó) todas as partes metálicas unidas através de solda mig. Tampo das carteiras em MDF 15 mm formato trapezoidal nas seguintes medidas mínimas: 58 cm largura maior, 26 cm largura menor, 37cm profundidade, 53 cm altura, diâmetro total da mesa 1.56 metros. Parte inferior do tampo revestido em laminado melamínico de baixa pressão cor cinza texturizado, parte superior do tampo de contato com o usuário revestido e laminado colorido texturizado decorativo de alta pressão (fórmica) com espessura mínima 0.8 mm, acabamento das bordas com perfil PVC cor prata. Cadeira: Cadeira tamanho ABNT 02: Estrutura metálica confeccionada em tubo 7/8 chapa 16 (1.5 mm) pintura epóxi (a pó) de cor prata, acabamento nos pés com ponteiras tipo espiga e duas ponteiras de acabamento tipo espiga na parte superior da cadeira, todas na cor nas mesmas cores do assento e encosto. Assento e encosto totalmente isento de furos, em resina termoplástica copolímero virgem injetada sob pressão. Assento com três nervuras de reforço e ranhuras anti-deslizantes com dupla anatomia com encaixe para as nadegas e coxas a fim de proporcionar conforto ao usuário, fixado à estrutura metálica através de quatro parafusos do tipo Phillips. Encosto com dupla anatomia com três nervuras de reforço, fixação do encosto à estrutura metálica através de encaixe em canaleta redonda 7/8' e quatro rebites de alumínio do tipo POP na parte traseira. Apresentar na proposta obrigatoriamente o certificado de conformidade do INMETRO para o modelo da cadeira especificada no edital, de acordo com a Norma NBR 14006/2008 (item cadeira) acompanhado obrigatoriamente do relatório de ensaio/laudo de conformidade com imagem da cadeira especificada no edital, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO ou OCP acreditada, neste laudo/relatório de conformidade deve constar obrigatoriamente as especificações dos materiais analisados, tais como, dimensional do assento e encosto a ferido, cores das tintas e cores dos assentos e encostos que foram aferidos evidenciando a sua conformidade. Mesa central: Estrutura metálica das mesas confeccionadas em tubo 7/8 espessura mínima da chapa 16 (1.5 mm) com reforço nos pés das mesas unindo os quatro pés, acabamento com ponteiras plásticas. todo o metal com tratamento contra ferrugem pelo processo de fosfatização, pintura epóxi prata (a pó) todas as partes metálicas unidas através de solda mig. Tampo das carteiras em MDF 15 mm parte inferior do tampo revestido em laminado melamínico de baixa pressão cor cinza texturizado, parte superior do tampo e de contato com o usuário revestido e laminado colorido texturizado decorativo de alta pressão (fórmica) com espessura mínima 0.8 mm cor branca, formato redondo com diâmetro de 49 cm, altura 53 cm, acabamento das bordas em perfil de PVC prata.

Cores a ser definido pela secretaria solicitante.

Medidas aproximadas:

- Cadeira: 31 cm (a partir do assento);

- Altura da mesa: 53 cm;

- Encosto: 35 X 27 cm;

- Assento: 35 X 20 cm;

- Diâmetro total: 1.20 m 06 lugares.

- Garantia mínima de 12 (doze) meses.

LINPLAST

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11536 e 11537


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:7994BD69