ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1678/2017

Data: 03 de março de 2017.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recursos no valor de R$ 312.748,20 (trezentos e doze mil e setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2017, no valor de R$ 312.748,20 (trezentos e doze mil e setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS.......312.748,20

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1006

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.1.609

312.748,20

TOTAL

312.748,20

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1.644, de 03/05/2016, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:799BFB26