ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4822/2021

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e§ Único do Art. 5 A da Lei n.º 1319 de 08 de Dezembro de 2020 – LDO, publicado em 09/12/2020.

 

R E S O L V E

 

Art. 1.º - Abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, que não oneram o limite autorizado pelo § 1.º do artigo 26 da Lei Municipal n.º 1299/2020-LDO, no valor de R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – Executivo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais - 000 ............ 3.530,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais - 103 ................. 360,00

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - 000 ................................. 1.740,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000 ............... 50,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.11.52.0000 – Licença Saúde – 303 ......................... 1.280,00

 

Total ........................ R$ 6.960,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - 000 ................. 5.320,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - 103 .................................... 360,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.11.50.0000 – Salário Maternidade – 303 ........................ 1.280,00

 

Total ................... R$ 6.960,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação deste Decreto.

 

Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data do decreto com a devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:799DE574