ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.884/2020

HOMOLOGA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETIVAR ATOS DE GOVERNO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA NORTE DO PARANÁ – COSTA NORTE – CIBACAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica homologada, na sua integralidade, a 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA NORTE DO PARANÁ - COSTA NORTE – CIBACAP, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária do Consórcio realizada em 19/07/2019 na cidade de Alvorada do Sul, conforme Protocolo de Intenções e Ata anexos.

 

Artigo 2º - Fica autorizado o pagamento mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao CIBACAP, que será utilizado no custeio de sua operacionalização, nos termos do Protocolo de Intenções e Ata aprovadas pela Assembléia Geral em 19/07/2019.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2019.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (02.12.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 

 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:79AA0657