ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

Câmara Municipal de Terra Rica

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA

Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Terra Rica, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Terra Rica, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná aprovou e eu Agnaldo de Souza Costa – Presidente, e os demais membros da Mesa Diretora promulgamos a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. O Artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Terra Rica, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 127. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do Município de Terra Rica, aposentadorias e pensão por morte a serem concedidos pelo Regime de Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, que serão regulados por Leis Complementares próprias.

 

§ 1º. Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a concessão de aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos seus dependentes, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

§ 2º. A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior, objetivando os equilíbrios financeiro e atuarial, observado o estudo técnico atuarial, estabelecerá contribuição previdenciária obrigatória aos servidores inativos e pensionistas cujos proventos e pensão por morte superem a três salários mínimos.

 

§ 3º. A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime próprio de previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua nomeação ao cargo de concurso.

 

§ 5º. O Regime de Previdência Complementar obedecerá ao disposto nos parágrafos 14, 15 e 16 do Artigo 40, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Ficam referendados:

 

I – As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019;

II – As alterações trazidas pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos parágrafos 1º, 1º-B, e 1º-C, do Art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II, do artigo 36, da referida Emenda Constitucional.

 

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO (21/11/2024).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Presidente

 

WALTER LUIZ MIQUELAN

Vice-Presidente

 

ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ

1º Secretário

 

EVANDRO DA SILVA AZEVEDO

2º Secretário


Publicado por:
Alenice Evangelista Santana Frauches
Código Identificador:79AC3F6E