ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI NO 612/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 612/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 134.306,72 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
|
06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
|
|
06.03.00000000.000 |
Divisão De Serviços Ação - FMS |
|
|
1030100212.065 |
Manutenção Bloco 497 – Vigilância Sanitária |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (497) |
R$ 41.017,94 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. Terceiros. Pessoa Jurídica (497) |
R$ 3.138,40 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente (497) |
R$ 60.150,38 |
|
TOTAL............ |
R$ 134.306,72 |
|
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso por FONTE 497 no Exercício de 2015.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 28 de Setembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:79B69838