ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 986
LEI Nº 986/2020.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISOS IX E XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o imóvel construído através da Licitação Tomada de Preço nº 8/2018, contendo a seguinte descrição:
01 (um) Barracão industrial em estrutura pré-moldada, Cobertura Metálica sobre Pilares Pré-Moldados, sem piso e paredes, com área total de 425,00 m², conforme projetos, Construído sobre Lote nº 05-B (cinco B) da Gleba nº 11 (onze), na Rua principal, Linha Santa Fé, parte do Lote com área de aproximadamente 1.000 m² (mil metros quadrados), pertencente ao matriculado sob nº 17.353, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, Estado do Paraná, para fins de indústria.
§ 1º A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo, se a concessionária cumprir os encargos estabelecidos no contrato de concessão.
§ 2º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
§ 3º Após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2° As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no Art. 1º desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar uma unidade industrial, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros.
§ 1º A área mencionada no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Concessão celebrado entre o Município e a Concessionária.
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
§ 3º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado, perdendo as demais benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 3º - Desde a inscrição da concessão o concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, administrativos, tributários e trabalhistas, que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Único – Fica a Concessionária obrigada a contratar apólice de seguro contra roubo, furto, depredação e toda qualquer intempérie da natureza, principalmente, granizo, ventos, raios e incêndios, em valor compatível ao do imóvel, cujo beneficiário seja o Município de Bom Jesus do Sul.
Art. 4º - A empresa vencedora não ficará livre para dar uso e destinação que lhe convier, mas ao contrário, será obrigada a destiná-lo ao fim específico proposto na licitação, visando resguardar o interesse público que originou a concessão de direito real de uso, sendo que a alteração do objeto ficará condicionada a prévia anuência do Município.
Art. 5º - A concessionária não poderá alienar, transferir para outra empresa, hipotecar ou dar em qualquer garantia os bens cedidos, sob pena de rescisão da concessão.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul – PR, 07 de agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:79B7E62F