ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 43
LEI N° 43/2021
Data: 17/11/2021
SÚMULA: “Altera, os arts. 4°, 5°, caput do art. 17 e art. 18, da Lei n° 49, de 13 de novembro de 2014, que "Dispõe sobre a criação, no Município de Mariópolis, da Feira Livre do Produtor denominada Feira do Luar".
De autoria dos Vereadores Artur Gedoz, Gilmar Albani, Edimilson Bogoni, Ivanete Antônia Bordin Casagrande, José Araújo dos Santos, Josemar Bandeira, Marina da Silva Solismar Germiniani de Souza e Sergio Frigotto , a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 4 °, 5°, caput do art. 17 e art. 18, da Lei n° 49, de 13 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Fica definido como ponto de funcionamento da feira livre do produtor o espaço público localizado entre a Rua Tranquilo Amadigi e a Rua 5, no perímetro urbano do município de Mariópolis.”
“Art. 5° O horário de funcionamento da feira será definido entre os produtores participantes e o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e deverá ser divulgado pelo município através do Departamento de Indústria e Comércio.”
“Art. 17. As barracas serão instaladas pelo Executivo Municipal, com a observância dos seguintes critérios:”
“Art. 18. Ficará sob a responsabilidade do município a compra e instalação das barracas destinadas a feira livre, mediante os critérios definidos no artigo anterior.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 17 de novembro de 2021.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:79BA05FE