ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.629/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

Suplementação

17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL

17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor

17.010.10.000.0000.0.000. Saúde

17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral

17.010.10.122.0004.0.000. Administração

17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

- 3.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01499 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 01499 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.747,40

17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL

17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor

17.010.10.000.0000.0.000. Saúde

17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral

17.010.10.122.0004.0.000. Administração

17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

- 3.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01499 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.33.00.00 01499 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 600,00

17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL

17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor

17.010.10.000.0000.0.000. Saúde

17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral

17.010.10.122.0004.0.000. Administração

17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

- 3.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01499 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA R$ 2.000,00

JURÍDICA

17.000.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL

17.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Diretor

17.010.10.000.0000.0.000. Saúde

17.010.10.122.0000.0.000. Administração Geral

17.010.10.122.0004.0.000. Administração

17.010.10.122.0004.2.293. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

- 4.0.00.00.00.00 01499 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01499 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01499 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01499 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.652,60

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS

- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01497 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.11.00.00 01497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$ 300.000,00

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS

- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01497 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.13.00.00 01497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS

- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.000,00

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0028.0.000. Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

20.030.10.302.0028.2.284. Manutenção HOSPSUS

- 3.0.00.00.00.00 01497 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01497 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA R$ 302.000,00

JURÍDICA

Total Suplementação: R$ 710.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação nas fontes 499 e 497.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DIRETORIA GERAL

Programa:

0004 – Administração

Produto:

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Desenvolver as atividades do Conselho Municipal de Saúde

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DIRETORIA GERAL

Programa:

0004 – Administração

Produto:

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Desenvolver as atividades do Conselho Municipal de Saúde

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:79BFA40D