ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Câmara Municipal de União da Vitória - Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
LEI ORDINÁRIA Nº 5278/26
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná aprovou, e a Mesa Diretora em conformidade com o Art. 42, § 3º da Lei Orgânica Municipal:
PROMULGA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Banco de Ração”, com o objetivo de promover o bem-estar animal, garantir a alimentação adequada de animais em situação de vulnerabilidade e promover a conscientização da população sobre a importância da adoção responsável de pets.
Art. 2º O Programa “Banco de Ração” tem como atribuições:
I - Receber doações de ração, utensílios e outros suprimentos destinados à alimentação e cuidado de animais abandonados ou em situação de risco.
II - Estruturar um sistema de cadastro para famílias que necessitam de assistência alimentar para seus animais de estimação.
III - Proibir a comercialização de itens doados e coletados para o Programa “Banco de Ração”.
IV - Garantir que protetores de animais devidamente cadastrados, conforme prevê a legislação vigente, tenham acesso ao banco de ração, para auxiliar na alimentação de animais sob sua responsabilidade.
V - Promover campanhas de arrecadação de ração e suprimentos, envolvendo a comunidade, escolas, empresas e organizações não governamentais.
VI - Firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas para fortalecer e expandir as ações do Programa “Banco de Ração”.
VII - Realizar parcerias com clínicas veterinárias e ONGs para o acompanhamento da saúde e bem-estar dos animais atendidos pelo programa.
VIII - Oferecer capacitação e apoio a tutores sobre cuidados e alimentação adequada para animais.
Art. 3º O órgão responsável pela execução deste programa será a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde e outras entidades que se façam necessárias.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal no prazo de 90 dias a contar da publicação regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.(vetado)
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A promoção do bem-estar animal é uma responsabilidade que deve ser compartilhada entre o poder público e a sociedade. O Programa “Banco de Ração” visa atender a uma demanda crescente em União da Vitória, onde muitos animais de estimação se encontram em situação de vulnerabilidade devido à crise econômica e ao aumento do abandono.
A criação deste programa irá não apenas proporcionar alimentação e utensílios a esses animais, mas também incentivar a adoção responsável e a conscientização da população sobre a importância do cuidado com os pets. A proibição da comercialização dos itens doados é uma medida fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o bem-estar dos animais necessitados.
Além disso, ao permitir que protetores cadastrados tenham acesso ao Banco de Ração, ampliamos o alcance do programa, garantindo que animais sob responsabilidade de protetores também recebam a assistência necessária. A autorização para firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas possibilitará um fortalecimento das ações do programa, promovendo uma rede de apoio mais abrangente.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que certamente servirá de exemplo para outros municípios da região, consolidando União da Vitória como uma cidade que valoriza e protege seus animais.
União da Vitória, 17 de abril de 2026.
|
CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO (PSB) |
|
|
Presidente da Mesa Diretora |
|
|
WALDIR LUIZ CORTELLINI (UNIÃO) |
MARCO ANTÔNIO CAUS (PL) |
|
Vice-Presidente |
1º Secretário |
|
EVELIN M. T. DE PAULA DIAS (UNIÃO) |
|
|
2ª Secretária |
|
Publicado por:
Jamile Fernanda Pasturczak
Código Identificador:79C47BCF