ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4331/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a divulgar informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a afixação de placa ou QR Code informativo em todos os imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandaguari, contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes ao contrato de locação:
I - data da locação, do contrato;
II - valor da locação;
III- tempo de duração do contrato de locação;
IV - área total locada;
V - cópia do contrato de locação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:79C6FEEB