ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4331/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR.

Lei Ordinária Nº 4331/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a divulgar informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a afixação de placa ou QR Code informativo em todos os imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandaguari, contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes ao contrato de locação:

I - data da locação, do contrato;

II - valor da locação;

III- tempo de duração do contrato de locação;

IV - área total locada;

V - cópia do contrato de locação.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:79C6FEEB