ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1133/2018
LEI Nº. 1133/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio e/ou contrato com o IEPTB – Instituto de Protesto, para fins de inscrição de débitos tributários e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio e/ ou contrato com o IEPTB – Instituto de Protesto, para fins de inscrição de débitos tributários provenientes da divida ativa municipal, com conseqüente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes dispensando o município de proceder a protesto dos inadimplentes em cartório ou tabelionato de protesto.
Art. 2º - A Fazenda Publica Municipal, através do órgão tributário Municipal e da procuradoria do Município, poderá apresentar, para inscrição no sistema IEPTB – Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR, referente a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as certidões divida ativa tributaria e não tributaria, mediante o envio de informações para o IEPTB – Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR.
Parágrafo Único – Os efeitos da inscrição de que trata o CAPUT deste artigo alcançarão os responsáveis tributários conforme previsão legal na lei complementar municipal.
Art. 3º - o pagamento de eventuais despesas de baixa na inscrição no sistema IEPTB – Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR, correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§ 1º - As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do IEPTB – Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR, serão fornecidos após a quitação dos débitos tributários pelo Órgão Tributário Municipal, em razão do pagamento ou cancelamento das dividas constantes das certidões de Dividas Ativas.
§ 2º - A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do sistema junto ao IEPTB – Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dividas constantes das certidões de Dívidas Ativas, serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
Art. 4º - Todos os créditos da Fazenda Publica Municipal de natureza tributaria e não tributaria exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscrito em divida ativa poderão ser inscritos no IEPTB – Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR nas seguintes condições:
I – Crédito em fase de cobrança extrajudicial e judicial;
II - Parcelamentos ou acordos administrativos rompidos.
Art. 5º - Fica o Departamento de Tributos responsável pela coordenação e execução da presente lei, bem como baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 6º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no código tributário municipal e de forma subsidiaria, as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 13 de abril de 2018.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:79D48952