ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.221, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A FIRMAR CONVÊNIO INTERMUNICIPAL PARA EDIFICAÇÃO DE PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o Município de Rio Negro, Estado do Paraná, objetivando a reconstrução de 01 (uma) ponte de concreto armado, na divisa entre os Municípios de Piên e Rio Negro, com as seguintes características:
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Descrição |
Extensão |
Largura |
Rio |
Localidade |
Valor Estimado |
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PONTE |
16,00m |
4,60m |
Ribeirão Lageado do Caçador |
Povinho |
R$ 53.979,90 |
Parágrafo único. A Planta e o Memorial descritivo da obra farão parte integrante obrigatoriamente de processo licitatório individualizado e seu custo será rateado entre os Municípios.
Art. 2º A obra referida no artigo anterior deverá ser licitada nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, pelo Município de Piên, cabendo ao Município de Rio Negro efetuar o repasse financeiro no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta financeira vencedora do processo licitatório, limitado a R$ 26.989,95 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com possibilidade de aditivo, desde que justificado.
Parágrafo único. O Município de Piên contabilizará os recursos recebidos do Município de Rio Negro, e as despesas relativas a estes, na categoria extra-orçamentária.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, na parte que cabe ao Município de Piên, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Município de Piên prestará contas dos valores recebidos ao Município de Rio Negro, na forma editada na legislação vigente, fixada através do convênio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 27 de fevereiro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:79DA8394