ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1754/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1003

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.140

49.500,00

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.141

49.500,00

TOTAL

99.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação – Principal, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 28 de maio de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:79E24317