ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1754/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.1003 |
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.140 |
49.500,00 |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.141 |
49.500,00 |
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TOTAL |
99.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação – Principal, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 28 de maio de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
Código Identificador:79E24317