ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1246, DE 16 DE JULHO DE 2019

SÚMULA: Concede isenção de IPTU à empresa BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, à empresa Bueno Engenharia e Construção, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Maria Luiza, nº 150, Bairro Afonso Pena – São José dos Pinhais – PR., inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.736.123/0001-57, pelo período de 12 (doze) anos ao imóvel cadastrado sob o n° 7874, constante da matrícula 10751 do Registro de Imóveis Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul, conforme Termo do Acordo realizado no Processo n° 0000185-47.2016.8.16.0037 - Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Imissão Provisória na Posse.

 

Parágrafo Único. É vedada a transferência da isenção prevista no caput deste artigo para outro imóvel da beneficiária bem como para outro titular.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 16 de julho de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:79EA9637