ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.289/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.289/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.007 |
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Departamento de Comunicação Social e Cerimonial |
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02.007.04.131.0002.2.011. |
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Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial |
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66 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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67 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.200,00 |
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Total Suplementação: |
35.200,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001 |
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Secretaria Municipal de Governo |
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02.001.04.122.0002.2.003. |
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Manutenção das atividades da secretaria de governo |
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1 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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2 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.200,00 |
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Total Redução: |
35.200,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 de Agosto de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:79F4FBA1