ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 555/06/2014

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 555/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 8.065,42 (Oito Mil, Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000

- Fundo Municipal de Saúde

 

06.010000000000000

- Divisão do Gabinete do Diretor do FMS

 

06.011030100211.021

- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações..(323)........(Superávit)..............

R$ 6.065,42

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações..(323).........(Excesso)...............

R$ 2.000,00

TOTAL.....................................

R$ 8.065,42

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 6.065,42 ( Seis Mil, Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (323) no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 17 de Março de 2.014.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:79F78AED