ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1204/2026.

LEI Nº 1204/2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

25000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

25001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.306.31.2.52 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL

3.3.50.43.00.00.00.00 31000 Subvenções Sociais R$ 35.966,66

12.306.31.2.53 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL INTEGRAL

3.3.50.43.00.00.00.00 31000 Subvenções Sociais R$ 30.433,34

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 03 de junho de 2026.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:79F82351