ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.083 DE 27/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$1.510.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão quinhentos e dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde 09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
872 - .3.3.90.30.00.00 – 489 – MATERIAL DE CONSUMO R$110.000,00
871 – 3.3.90.32.00.00 – 489 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$400.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
875 – 3.3.90.30.00.00 – 489 – MATERIAL DE CONSUMO - R$200.000,00
876 – 3.3.90.39.00.00 – 489 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$300.000,00
09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
873 – 3.3.90.30.00.00 – 489 - MATERIAL DE CONSUMO - R$200.000,00
874 – 3.3.90.39.00.00 – 489 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$50.000,00
09.002.10.301.0031.6.092. Manutenção das ações da Saúde Bucal
877 - 3.3.90.30.00.00 - 489 - MATERIAL DE CONSUMO - R$250.000,00
Total Suplementação: R$ 1.510.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.00000000 - Fonte: 489 - R$1.510.000,00
Total da Receita: R$ 1.510.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:7A05714F