ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1694 DE 15 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 13.604,00 ( treze mil, e seiscentos e quatro reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

Secretaria Municipal de Saúde

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1023 – Resolução SESA Nº 705/2020

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

 

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.033

Transferência aos Consórcios Municipais e Intergestores de Saúde

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

13.604,00

TOTAL

13.604,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse em 2020), relativo aos valores decorrentes do repasse do Governo do Estado do Paraná, pela SESA – Secretaria da Saúde, onde através da RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020, destina recursos provenientes do PODER JUDICIÁRIO, a ser repassado aos municípios para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suple-mentação

Valor do Excesso de Arrecadação da Receita

1728031106.01 (399)

Fonte: 1023

Repasse em 2020, Resolução SESA Nº 705/2020

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

0,00

13.604,00

0,00

13.604,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

13.604,00

0,00

13.604,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1690, de 29 de junho de 2020, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:7A0A197E