ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1694 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 13.604,00 ( treze mil, e seiscentos e quatro reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
Secretaria Municipal de Saúde |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1023 – Resolução SESA Nº 705/2020 Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.033 |
Transferência aos Consórcios Municipais e Intergestores de Saúde |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
13.604,00 |
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TOTAL |
13.604,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse em 2020), relativo aos valores decorrentes do repasse do Governo do Estado do Paraná, pela SESA – Secretaria da Saúde, onde através da RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020, destina recursos provenientes do PODER JUDICIÁRIO, a ser repassado aos municípios para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple-mentação |
Valor do Excesso de Arrecadação da Receita |
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1728031106.01 (399) Fonte: 1023 |
Repasse em 2020, Resolução SESA Nº 705/2020 Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) |
0,00 |
13.604,00 |
0,00 |
13.604,00 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
13.604,00 |
0,00 |
13.604,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1690, de 29 de junho de 2020, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:7A0A197E