ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.617/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.817.680,00 (um milhão oitocentos e dezessete mil e seiscentos e oitenta reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
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10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016.1-055 |
EDIFICAÇÕES PAVIMENTAÇÕES PARA A SECRETARIA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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5952 |
813 |
Pav. Bairro Floresta |
Excesso |
196.680,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016.1-055 |
EDIFICAÇÕES PAVIMENTAÇÕES PARA A SECRETARIA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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5951 |
814 |
Conv. ITAIPU |
Excesso |
484.000,00 |
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11 |
SECRET. MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, COM. IND. TUR. |
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11.001 |
FUNDO MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE |
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18.542.0017.1-063 |
POLITICA MUNIC. DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6682 |
814 |
Conv. ITAIPU |
Excesso |
787.000,00 |
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11 |
SECRET. MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, COM. IND. TUR |
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11.001 |
FUNDO MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE |
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18.542.0017.1-063 |
POLITICA MUNIC. DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6692 |
814 |
Conv. ITAIPU |
Excesso |
350.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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241808110500000000 - Emenda Parlamentar - Pav. Asfaltica Bairro Floresta |
813 |
196.680,00 |
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245000110000000000 - Transferências de outras instituições Públicas - ITAIPU |
814 |
1.621.000,00 |
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TOTAL |
1.817.680,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
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ESTANISLAU MATEUS FRANUS |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7A0A1CB3