ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 029/2024. CRIA E TRATA DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIPROFISSIONAL - CAEM PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º Cria o Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM para atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no Município de Cerro Azul.
Art. 2º O Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM é destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à assistência saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Município de Cerro Azul/PR.
Parágrafo único. O funcionamento do Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.
Art. 3º As atividades do Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM realizar-se-ão por meio de um conjunto integrado de serviços da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pelos atendimentos a serem prestados aos usuários, portanto, o centro passará a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a esta subordinado.
Art. 4º Entende-se por crianças e adolescentes com deficiência para fins de utilização dos serviços prestados no Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM, aqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com deficiência intelectual (transtorno do desenvolvimento intelectual) e múltiplas, com déficits intelectuais e adaptativos equivalentes a moderado, grave e profundo, nos domínios conceitual, social e prático.
Parágrafo único. A faixa etária do público alvo para atendimento será a partir de 0 anos de idade até os 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Art. 5º O Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM, tem como objetivos específicos:
I - Oferecer atendimento fonoaudiológico, psicológico, nutricional, fisioterapêutico e de educação física a crianças e adolescentes com deficiência;
II - Promover a inclusão social das crianças e adolescentes com deficiência;
III - Orientar e apoiar as famílias de crianças e adolescentes com deficiência;
IV - Desenvolver ações de conscientização sobre a deficiência e a inclusão social;
V - Articular com outras instituições para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar um Plano de Trabalho acerca dos serviços executados no CAEM.
Art. 7º Para prestação dos atendimentos junto ao CAEM:
I - poderão ser contratados prestadores de serviços terceirizados, mediante o devido procedimento licitatório;
II - poderão ser realizadas parcerias ou convênios com a finalidade de viabilizar e/ou complementar os atendimentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 02 de setembro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7A0C395B