ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.614 DE 22 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023
LEI Nº. 2.614 DE 22 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
|
REF. |
RUBRICA |
VINCULO |
VALOR |
|
734 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00378 |
80.242,51 |
|
735 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00303 |
22.700,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
|
REF. |
RUBRICA |
VINCULO |
VALOR |
|
698 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
80.242,51 |
|
580 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
7.700,00 |
|
581 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
7.000,00 |
|
578 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
8.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
|
REF. |
RUBRICA |
VINCULO |
VALOR |
|
734 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00378 |
80.242,51 |
|
735 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00303 |
22.700,00 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
|
REF. |
RUBRICA |
VINCULO |
VALOR |
|
698 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
80.242,51 |
|
580 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
7.700,00 |
|
581 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
7.000,00 |
|
578 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
8.000,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 102.942,51 (cento e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
REF. |
RUBRICA |
VINCULO |
VALOR |
|
734 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00378 |
80.242,51 |
|
735 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00303 |
22.700,00 |
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:
|
REF. |
RUBRICA |
VINCULO |
VALOR |
|
698 |
09.002.0010.0302.0022.2164 - Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 935_21.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
80.242,51 |
|
580 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
7.700,00 |
|
581 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
7.000,00 |
|
578 |
10.002.0008.0243.0017.6046 - Programa de Medidas Sócio Educativa - SINASE.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
8.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7A0CF62A