ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.966/2020

Súmula: Dá nova redação à Lei Municipal n.º 1.251/2003, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher e dá providencias”.

 

A CAMARA MUNICIPA DE SERTANÓPOLIS – Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte lei:

 

CAPITULO I

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Seção I

FINALIDADE DOS OBJETIVOS

 

Artigo Primeiro. A Lei Municipal n.º 1.251, de 03 de outubro de 2003, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher e dá providencias” passa a viger com o seguinte texto:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, com a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, político e cultural da sociedade.

Art. 2º O Conselho Municipal do Direitos da Mulher terá como objetivos:

I – Cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;

II – Defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e violência da mulher;

III - Incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero;

IV – Defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;

V - Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados.

VI – Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

VII – Promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativos à mulher;

VIII – Propor e apoiar políticas que visem eliminar a discriminação da mulher assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.

Seção II

COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 12 membros titulares e 12 suplentes, assim discriminados:

I – 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, com a seguinte representação:

01 (um) representante de Entidade de atendimento à pessoa idosa;

01 (um) representante de Entidade de atendimento a pessoa com deficiência (PCD);

01 (um) representante do Sindicato/Associação de trabalhadores rurais;

01 (um) representante de Associação de profissionais da indústria e do comércio;

02 (dois) representantes de entidades não-governamentais que desenvolvem atividades relacionadas à cultura, educação, esporte e assistência social.

 

II – 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, assim discriminados:

01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;

01 (um) representante do Serviço Municipal de Saúde;

01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo;

01 (um) representante do Departamento da Educação;

01 (um) representante do Departamento do Desporto e Lazer;

01 (um) representante do Departamento de Administração.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seu conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art.4º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I – Os 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião da Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os delegados participantes:

II – Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeitos Municipal dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais e Autarquias, mencionados na alínea “b” do Artigo 3º desta Lei.

Art. 5º O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros.

Art.6º O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, mas considerado serviço público relevante.

Seção III

COMPETENCIA

Art. 7º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

I – eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho, a Comissão Diretora:

II – assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de sua necessidade e direitos;

III – estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;

IV – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher;

V – manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;

VI – propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar data da posse dos Conselheiros.

Seção IV

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:

I – Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

II – Comissões constituídas por resoluções do Plenário;

Art. 9º O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos e entidades públicas e provadas dele integrantes.

CAPITULO II

CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHER

 

Seção I

COMPOSIÇÃO

Art. 10º Fica instituída a Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e do Poder Executivo do Município, que se reunirão a cada 02 (dois) anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio.

Art.11º Os delegados da Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em reuniões próprios das instituições, convocados para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da Conferência garantida à participação de um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto.

Art.12º Os representantes dos Poderes Executivo na Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher, serão indicados pelos chefes dos respectivos Poderes mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferencia.

Seção II

COMPETENCIA

Art.13º Compete à Conferencia Municipal dos Direitos Da Mulher:

I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênico subsequente ao de sua realização;

II – eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV – aprovar seu regimento interno;

V – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão em documento final.

Art.14º - O Regimento Interno da Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos Mulher.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS DE TRANSITÓRIAS

Art. 15º Fica, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, responsável por viabilizar recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele aprovados perante as instituições públicas e privadas.

Art. 16º O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulher no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho.

Art. 17º Para realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da edição da presente lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma e sua realização, mediante elaboração de regimento interno com, ao menos, 02 (dois) membros do Poder Executivo e 02 (dois) representantes da sociedade civil local.

Art. 18º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Artigo Segundo. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2020

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7A0E25D3