ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 328/2024
Súmula: Reduz alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, ''inter-vivos'' - ITBI, no período que específica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter-vivos" - ITBI, prevista no art. 93 do Código Tributário Municipal (Lei 88/2000), fica temporariamente reduzida em 50% (cinquenta por cento), até o dia 31 de dezembro de 2024, alcançando apenas e tão somente as transferências de imóveis da localidade Varguinhas, oriundas de reassentamentos promovidos pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL).
§ 1º A quitação do débito deverá ser realizada em parcela única, dentro do prazo estabelecido no caput.
Art. 2º - Decorrido o período estabelecido no caput do artigo anterior, todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naquele período e não recolhidos no prazo previsto em seu § 1º serão tributados pelas alíquotas estabelecidas no art. 99 do Código Tributário Municipal (Lei 88/2000).
Art. 3º - Em hipótese alguma os efeitos desta lei retroagirão para beneficiar pagamentos realizados antes de sua vigência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 22 de outubro de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:7A1850FD