ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3121/2022
Súmula – Acrescenta §1º e §2º ao Artigo 3º da Lei nº 2237/2013, de 22 de Maio de 2013.
Autoria: Vereador DOUGLAS ENFERQMEIRO
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei ficam acrescentados §1º e §2º ao Artigo 3º da Lei nº 2237/2013, de 22 de Maio de 2013, com a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1º– Aos pacientes das mais diversas especialidades atendidas pelo Consórcio Cisamusep que fazem tratamento contínuo, fica garantido o retorno e continuidade do tratamento e resolutividade de sua comorbidade sem a necessidade de enfrentamento da fila de espera inicial, para agendamento de exames, cirurgias, reavaliações periódicas e consultas sucessivas necessárias ao tratamento.
§ 2º - Ficando responsável por este controle o setor de agendamento em parceria com o consórcio Cisamusep responsável pela disponibilidade das vagas de retorno e seguimento.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:7A1B6E1C