ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 079/2023

Lei nº 079/2023

 

SÚMULA: Exclui e altera dispositivos da Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O item 38, do Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes especificações:

 

Item

Profissional

Carga horária

Dias

Categoria

Tipo

Período

Remuneração

38

Médico

06

Uteis

Fixo

Clínico

Diurno

3,34% sobre vencimento inicial, por plantão

 

Artigo 2º. Fica REVOGADA a Gratificação por Encargo denominada “Diretoria Clínica do Hospital Municipal”, existente no Grupo “Direções Técnicas”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Artigo 3º. Fica REVOGADA a Gratificação Nível “11”, existente na “Relação de Gratificações”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Artigo 4º. A Gratificação por Encargo denominada “Diretoria Técnica do Hospital Municipal”, existente no Grupo “Direções Técnicas”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com as seguintes especificações:

 

Gratificação por Encargo (GE)

Nível

Diretoria Técnica do Hospital Municipal

10

 

Artigo 5º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (31/08/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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