ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2016 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE CONCESSÃO POR DIREITO REAL DE USO, DESTINADO A DESENVOLVER ATIVIDADES DE REABILITAÇÃO DE PESSOAS DEPENDENTE QUIMICA
SÚMULA – Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal de Doutor Ulysses alienar imóvel mediante concessão por direito real de uso, destinado a desenvolver atividades de reabilitação de pessoas dependentes químicas, e de atividades especificas de suporte a esse fim.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, autorizado, mediante ato próprio e prévia licitação, a celebrar contrato de concessão de direito real de uso da área de 8.500m² (oito mil e quinhentos metros quadrados) do lote de terra urbano, situado na PR - 092, entrada pelo lado direito, sentido Localidade Caraguatá, próximo ao cemitério municipal, Bairro do Cerrado, pertencente ao patrimônio público municipal, o qual se vê matriculado sob nº 3.846 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul, Estado do Paraná.
Parágrafo único – Tal imóvel será destinado à construção de dois barracões de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) cada um, para desenvolver atividades de reabilitação de pessoas dependentes químicas e atividades de suporte a esta atividade.
Art. 2º - A concessionária deverá iniciar as obras no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do respectivo contrato de concessão de direito real de uso, bem como apresentar num período de 6 meses, projeto descritivo das obras e atividades a serem realizadas no tratamento de dependentes.
Art. 3º - A presente concessão de direito real de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º – Concluído ou encerrado o término do prazo contratual as benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente concessão incorporarão a este (imóvel), não podendo serem retiradas e nem retidas a título de indenização, devendo, portanto, a entrega do imóvel deverá ser imediata e independente de prévia notificação judicial.
§ 2º - Será motivo para a rescisão contratual unilateral pelo Poder Executivo Municipal o caso do não atendimento ao disposto nesta Lei, assim, também, do desvio de finalidade a que se destina o imóvel cedido, o qual será revertido, automaticamente e de pleno direito, ao Município de Doutor Ulysses-PR, sem direito à retenção e indenização pela concessionária que infringir tal disposição legal.
Art. 4º - A concessionária não poderá, em hipótese alguma, ceder o imóvel, no todo ou em parte, tanto de forma onerosa como gratuita, a quem quer que seja.
Art. 5º - Ficará a cargo exclusivo da concessionária, durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso, todas as responsabilidades civis decorrentes do desenvolvimento das atividades de reabilitação de pessoas dependentes químicas, ou quaisquer atividades correlacionadas ao fim a que se destina o imóvel objeto da presente concessão, bem como todos os encargos administrativos e tributários que incidirem sobre o mesmo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis (18/04/2016).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:7A223F47