ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Departamento Municipal de Cultura e Esportes
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
EDITAL 01/2023 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROJETOS, VISANDO A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 195/2022 - PAULO GUSTAVO.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar n° 195/2022- Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil, e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É ainda uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade, e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Barra do Jacaré- PR, e de demais Municípios regionais.
O Município de Barra do Jacaré/Pr, por meio da Secretaria de Cultura e Esporte, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº. 01/2023/ SMCE/BJ, para Fomento a Projetos Culturais, a serem viabilizados nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de seu Decreto Regulamentador nº 11.525/2023, do Decreto nº. 11.453/2023, que dispõe sobre os Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura, no Portal de transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/Pr, site: pmbarradojacare.pr.gov.br
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. A Lei Complementar LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, proporciona apoio financeiro aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, destinado a garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, fazendo frente às condições emergenciais decorrentes da situação pandêmica e suas consequências sociais e econômicas no setor cultural. Possibilita fomentar projetos culturais nessa contingência, dentro dos objetivos e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura – SNC.
1.2. O presente Edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Barra do Jacaré/Pr e de outros Municípios.
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1.3. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1.4 A formalização com os projetos culturais selecionados será feita por meio de bolsas concedidas a pessoas jurídicas e físicas e coletivos culturais.
1.5 O desenvolvimento, execução e conclusão dos projetos selecionados, deverão ser cumpridos com conformidade com as propostas apresentadas, devendo ser observadas as disposições contidas no Anexo III.
1.6. A administração do projeto ficará a cargo do proponente, que se compromete a solicitar todas as licenças e autorizações junto aos órgãos para a realização de suas atividades, manter em dia junto aos órgãos competentes os documentos obrigatórios inerentes às atividades que desenvolva, obrigando-se a cumprir a legislação vigente com a realização de eventos e atividades do projeto, bem como realizar devidamente os pagamentos de prestadores de serviço que contrate, sendo passíveis de fiscalização dos órgãos responsáveis.
1.7. Visando a oferta da cultura como um direito da população e sua melhor distribuição na agenda cultural municipal e em espaços de referência, facilitando o acesso aos bens culturais, os projetos selecionados deverão dispor-se a integrar ações em rede propostas e geridas pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
1.8. Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 até 31/12/2023 aos projetos contratados, a administração não se obriga a proceder com o adimplemento desta obrigação.
2. DAS LINHAS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS, OBJETO DESTE EDITAL:
2.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro na categoria de concessão de bolsa, nas linhas descritas no Anexo I, de acordo com o previsto na LC 195/2022, Art. 6º, I, II e III e no Art. 8º, caput e §1o , conforme descrito abaixo:.
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2.1.1. LINHA DE CRIAÇÃO DE AUDIOVISUAL LIVRE: Voltada à seleção de projetos para Bolsa de Produção Audiovisual, conforme Art. 6º, inciso I da LC 195/2022, que tenham por objeto a produção de obras audiovisuais inéditas de DOCUMENTÁRIO sobre as histórias do Município de Barra do Jacaré, de seu povo, raças e crenças religiosas suas diversidades culturais folclórica, musical e arte, patrimônio histórico, suas culturas agropecuárias, suas belezas naturais, a serem expostas em exibição de filme de curta metragem mínima de 15 minutos, realizadas por proponente pessoa jurídica, nos termos deste Edital.
As inscrições dessa modalidade, poderão ser realizadas via on-line, e-mail cultura@barradojacare.pr.gov.br, ou ainda presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, Rua Antônio dos Santos Neto nº. 549.
2.1.2. LINHA DE EXIBIÇÃO DE AUDIVISUAL: Visando a seleção de projetos para Bolsa de Apoio a Salas de Cinema, caso tenha no município, não tendo que seja remanejado para apoio a exibições de filmes através de Cinema Itinerante de filmes nacionais, conforme Art. 6º, do inciso II da LC 195/2022. As inscrições dessa modalidade, poderão ser realizadas no e-mail cultura@barradojacare.pr.gov.br, ou ainda presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, Rua Antônio dos Santos Neto nº. 549.
2.1.3. LINHA DE FORMAÇÃO: Seleção de projeto para Bolsa, conforme Art. 6º, inciso III da LC 195/2022, visando a oferta de oficina criativa de capacitação em criação audiovisual, tendo como conteúdo mínimo a edição digital de vídeos. As inscrições dessa modalidade, poderão ser realizadas no e-mail cultura@barradojacare.pr.gov.br, ou ainda presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, Rua Antônio dos Santos Neto nº. 549.
2.1.4. LINHA DE REALIZAÇÃO DE FESTIVAL MUSICAL COM PREMIAÇÃO:
2.1.4.1. O agente cultural ficará responsável pela linha de sonorização e luzes de efeitos dos festivais musicais a que este edital se refere.
2.1.4.2. O agente de cultura, deverá fornecer de 03 festivais musicais: 1º. Músicas Sertaneja; 2º . Músicas Popular, Samba e Pagode e o 3º. Música gospel, conforme Art. 8º, inciso II da LC 195/2022.
2.1.4.3. O agente cultural vencedor desta modalidade, poderá inscrever para os festivais, os candidatos tantos residentes no Município de Barra do Jacaré, quantos de outros regionais, e suas inscrições poderão ser realizada, e-mail- cultura@barradojacare.pr.gov.br, ou ainda presencial na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, instalada na Rua Antonio dos Santos Neto 549.
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2.1.4.4. As linhas, características de projetos a serem selecionados, valores a serem destinados, bem como as condições gerais para a inscrição de projetos estão descritas nos Anexo I deste edital. As inscrições dessa modalidade, poderão ser realizadas via on-line, e-mail cultura@barradojacare.pr.gov.br, ou ainda presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, Rua Antônio dos Santos Neto nº. 549.
3. DOS VALORES DESTINADOS A ESTE EDITAL E SUAS LINHAS
Os recursos aqui descritos serão provenientes da transferência de recurso Federal ao Município de Barra do Jacaré, conforme LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), nos valores totais de R$. 52.531,29. (Cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) divididos entre as Categorias descritas no ANEXO I deste Edital, destinados a cada linha temática:
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ITEM I |
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LINHA- PRODUÇÕES AUDIVISUAIS: R$ 27.831,08; |
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ITEM II |
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LINHA- EXIBIÇÃO DE CINEMA ITINERANTE: R$ 6.361,54; |
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ITEM III |
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LINHA - CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIVISUAL: R$. 3.193,90 |
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ITEM IV |
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LINHA - APOIO AO ARTISTA / FESTIVAL DE MÚSICA R$ 15.144,77. |
2.3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
2.3.1. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
10.001-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0013.2117 – ATIVIDADES CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO
8491-3.3.90.31.00.00–00–1054–Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e
Outras...................R$ 5.048,27
8493-3.3.90.36.00.00-00-1054 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$.10.096,50
8494-3.3.90.39.00.00-00-1053 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 37.386,52
TOTAL..........R$ 52.531,29
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3. DOS VALORES DESTINADOS A ESTE EDITAL E SUAS LINHAS
3.2. Os recursos aqui descritos são provenientes de transferência de recurso Federais ao Município de Barra do Jacaré, conforme LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), nos valores totais de R$. 52.531,29.
3.3. No caso de não haver quantitativo suficiente de propostas de projetos aptos a serem selecionados nas linhas de audiovisual, relacionadas ao art. Art. 6º, incisos I, II e III, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes entre elas.
3.4. Fica sob responsabilidade da Comissão (Conselho Municipal de Cultura) de Seleção de Projetos a especificação de critérios para efetivação do remanejamento, sendo o caso.
4. 4. DA INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
4.1. Podem se inscrever no Edital proponentes que cumpram o presente edital. Contudo, em caso de mais inscritos habilitados do que bolsas disponíveis, A Secretaria Municipal de Cultura), dará prioridade à contratação de agentes locais e regionais, nessa ordem.
4.2. Os proponentes poderão inscrever e protocolar seus projetos, nas condições de pessoa jurídica.
5. É VEDADA A INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
5.1. Não podem se inscrever neste Edital proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, venham a compor a Comissão de Análise dos projetos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, caso o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
5.2. O agente cultural que integrar o Conselho de Política Cultural poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando não se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
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6. DA INSTITUIÇÃO DE COTAS.
6.1. Dos recursos previstos neste Edital, 20% serão destinados a projetos de bolsas protagonizados por proponentes autodeclarados pretos, pretas, pardos, pardas e 10% para indígenas, em cada uma das linhas, visando:
I – Dar concretude ao princípio constitucional da igualdade, pelo combate a condições histórico-estruturais de desigualdade que atingiram os povos negros e originários na formação brasileira;
II – Atender ao disposto na Instrução Normativa MinC nº 5 de 10 de agosto de 2023 no que diz respeito às regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas de que trata o IV, § 1.º, Art. 16, do Decreto Federal n.º 11.525/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;
III - Adotar o previsto no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal n° 12.288/2010, na qual as cotas visam sanar desigualdades e promover igualdade de oportunidades, por meio de condicionamentos e prioridade no acesso aos recursos públicos de fomento cultural;
IV - Articular a política cultural municipal ao Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal N° 12.343/2010, no tocante ao reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos grupos da sociedade vitimados pela
6.2. Inexistindo proponentes inscritos às vagas reservadas, ou no caso de não haver proponentes aprovados, serão aprovados projetos inscritos em ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.
7. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE INSCRIÇÃO.
7.1. Os projetos concorrentes a este Edital, deverão se inscrever de 13/12/2023 a 18/12/2023, das 08 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
7.2. As inscrições deverão ser feitas com a entrega da documentação exigida neste edital na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, situada na Antonio dos Santos Neto nº. 459, em envelopes lacrados.
7.3. A inscrição deverá ser realizada exclusivamente pelo agente cultural interessado, sob pena de inabilitação.
7.4. A inscrição deve conter todos os documentos obrigatórios contidos no Anexo I deste Edital, conforme a exigência de cada categoria/linha.
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7.4.1. Os documentos obrigatórios exigidos deverão ser apresentados na ordem em que estão listados no Anexo I.
7.4.2. É de inteira responsabilidade do interessado a correta apresentação e conferência dos documentos e dados informados.
7.5. Toda a documentação exigida é parte integrante da proposta apresentada, sendo objeto de análise no processo de seleção.
7.6. A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, não se responsabiliza por inscrição não concretizada, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que a impossibilitem.
7.8. Dúvidas relacionadas ao processo de inscrição deverão ser enviadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias em relação a prazo final para a realização das mesmas, pelo e-mail cultura@barradojacare.pr.gov.br.
8. DEMAIS ETAPAS E PRAZOS DESTE EDITAL.
8.1. A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas e prazos:
I- Publicação do Edital: 13/12/2023;
II – inscrições: de 13/12/2023 a 18/12/2023;
III – Publicação de Edital com as inscrições deferidas: 18/12/2023;
III – Período de análise dos projetos: de 19/12/2023;
IV – Publicação do Resultado Parcial da avaliação: 20/12/2023;
V- Período para interposição de recurso ao resultado da avaliação: 21/12/2023.
VI - Publicação do Resultado Final: 22/12/2023.
9. DAS CONTRAPARTIDAS.
9.1. Para a linha EXIBIÇÃO ITINERANTE DE CINEMA, os proponentes deverão oferecer como contrapartida a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino do município, conforme art. 12 do Decreto 11.525/2023.
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9.1.1. Para exibições em salas de cinema beneficiadas, deverão ser privilegiadas obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, em número dez por cento superior ao estabelecido pela regulamentação a que se refere o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.
10. DA FORMA DE SELEÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS.
10.1. A seleção de projetos e análise das documentações de habilitação do agente cultural , será realizadas pela Comissão de Análise e Mérito dos Projetos – CAMP, nomeada pela Portaria nº. 238 de 12.12.2023 do Poder Executivo Municipal de Barra do Jacaré.
10.2. A Comissão de Análise de Projetos – CAMP, ficará responsável pela análise dos projetos, incluindo-se documentos afetos, como currículos, portfólios e outros.
10.3. A instalação, coordenação de agenda e coordenação dos trabalhos da Comissão de Análise e Mérito de Projetos – CAMP, ficará à cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
10.4. Da Habilitação Documental:
10.4.1. A Comissão de Análise e Mérito dos Projetos –CAMP/SMCE/BJ, em fase de habilitação, analisará a documentação exigida aos proponentes no atendimento às exigências deste Edital.
10.4.2. As inscrições que não atenderem ao disposto nas exigências do edital serão inabilitadas.
10.4.3. O resultado desta análise será publicado por meio de Edital Preliminar no prazo especificado.
10.6. Quanto a Análise Técnica e de Mérito:
10.6.1. A análise de mérito dos projetos, bem como a análise técnica do ponto de vista da capacidade de execução, será realizada pela Comissão de Análise de Projetos – CAP.
10.6.2. Na análise de mérito serão considerados os critérios elencados neste Edital (Anexo I), dentre eles a relevância cultural dos projetos e a capacidade de execução dos proponentes e equipes apontadas.
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10.6.3. Além da proposta individual dos projetos, a Comissão de Análise e Mérito de Projetos – CAMP, fará análises comparativas considerando-se o conjunto dos projetos inscritos em cada linha e no conjunto do Edital, visando a boa distribuição entre áreas culturais, sem demérito à qualidade necessária aos projetos.
10.7. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, ou não se enquadrem nas linhas ou objetivos do edital.
11. DO RESULTADO PRELIMINAR, RECURSOS E RESULTADO FINAL.
11.1. Após análise pela Comissão de Análise e Mérito de Projetos – CAM,P será publicado o Edital de Resultado Preliminar com a classificação e pontuação dos projetos inscritos e estará aberto prazo para eventuais recursos por parte dos proponentes de projetos, de 02 dias.
11.1.2. Não será permitida a complementação de documentos na interposição de recurso.
11.1.3. Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (Anexo VI), com protocolo na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, instalada na Rua Antonio dos Santos Neto nº. 549.
11.1.4. Os recursos recebidos após o prazo estabelecido serão desconsiderados.
11.2. Os recursos serão encaminhados à Comissão de Análise e Mérito de Projetos – CAMP, para reconsideração ou manutenção da decisão.
11.2.1. A decisão acerca dos recursos recebidos será publicada juntamente com o resultado final da análise de projetos.
11.3. O Edital de Resultado Final será publicado com classificação final e seleção dos projetos por ordem de pontuação, tanto da ampla concorrência como das cotas, bem como com a decisão sobre os recursos apresentados.
112. DA FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTOS.
12.1. Após publicação do resultado final da análise de projetos, os proponentes com projetos aprovados deverão assinar termo anteriormente ao início dos trabalhos, data que variará de acordo com a linha de incentivo, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
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12.2. O repasse dos recursos previstos aos projetos aprovados será realizado em parcela única, na conta indicada pelo proponente no ato da inscrição.
12.3. Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 até 31/12/2023 aos selecionados, a Administração, poderá empenhar em contas a pagar para o ano de 2024.
13. DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS E DA ACESSIBILIDADE.
13.1. O prazo de execução dos projetos consta do Anexo III, deste Edital.
13.2. A execução de cada projeto não poderá ser iniciada antes da assinatura do termo e recebimento do recurso.
13.3. Ficam sob a responsabilidade dos proponentes todos os custos e encargos para operacionalização do projeto proposto;
13.4. Ao inscrever seu projeto o proponente disponibiliza seus dados pessoais no processo público de seleção, e autoriza a sua utilização aos órgãos da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, e para transparência com exposição de dados necessários para atender a Lei de Acesso à Informação.
13.5. Os proponentes deverão executar o projeto cultural de acordo com a proposta apresentada no Formulário de Inscrição aprovado, nos prazos e condições estabelecidos, zelando pela boa qualidade das ações, sob pena das sanções cabíveis.
13.6. Havendo necessidade de alteração da proposta aprovada, o proponente deverá encaminhar pedido para análise e deliberação da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, pelo e-mail cultura@barradojacare.pr.gov.br;
13.7. O proponente do projeto deverá comunicar à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, Cultura, mudança de endereço, telefone, endereço eletrônico ou outra atualização que se fizer necessária.
13.8. No caso de exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos, o proponente do projeto deverá indicar a faixa etária do público no material de divulgação utilizado, bem como afixar no local de acesso, em consonância com a Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça e demais legislações pertinentes ou complementares aplicáveis à espécie.
13.9. As exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos e cuja faixa etária do espectador seja acima de 18 anos, deverão ocorrer em recintos fechados com a devida verificação da idade, conforme estipulado pelo artigo 47 da Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça.
13.10. O proponente responderá civil e/ou criminalmente pelos atos praticados que implicarem demandas judiciais de qualquer espécie referente à execução do seu projeto.
13.11. O proponente assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas ao objeto inscrito neste edital, fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
13.12. No tocante à acessibilidade, os proponentes devem observar expressamente:
13.12.1. Os produtos resultantes dos editais de fomento da Lei Complementar n.º 195/2022, deverão oferecer recursos de acessibilidade (ajuda técnica e tecnologia assistiva) para permitir o acesso com segurança e autonomia, total ou assistida, de pessoas com deficiência física, cognitiva, auditiva ou visual, assim como outras deficiências ocultas ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, conforme aplicável.
13.12.2. Compreende-se por ajuda técnica:
13.12.2.1. Interpretação em Libras (para pessoas surdas, não usuárias da língua portuguesa);
13.12.1.2. Libras tátil (para pessoas surdas cegas);
13.12.1.3. Oralização e leitura labial (para pessoas surdas oralizadas);
13.12.1.4. Guias intérpretes (para pessoas surdas ou cegas);
13.12.1.5. Guias de cego, braile (para pessoas cegas);
13.12.1.6. A priorização de espaços com acessibilidade estrutural (banheiros adaptados, reserva de espaços para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, como rampas, corrimões, pisos táteis, sinalização em braille e libras).
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13.12.3. Compreende-se por tecnologia assistiva:
13.12.3.1. Sistema de laço de indução (sistema de radiofrequência para o envio do som diretamente ao aparelho auditivo ou implante coclear);
13.12.3.2. Audiodescrição, legenda Closed Caption (para pessoas surdas usuárias de língua portuguesa);
13.12.3.3. Elevadores (para pessoas cadeirantes);
13.12.3.4. Estenotipia (transcrição do áudio ao vivo, para pessoas surdas usuárias de língua portuguesa);
13.12.3.4. Conforme disposto no Art. 15 do Decreto 11.525/2023, os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, desde que compatíveis com as características dos produtos resultantes.
14. DA INSERÇÃO DE MARCAS E DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS.
14.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, da Lei Complementar LC nº 195/2033, do Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Esporte, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e pela Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/Pr.
14.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
14.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e conter ainda classificação da faixa etária do público, conforme item -12.8 e 12.9 deste Edital.
14.4. Todos os materiais de divulgação e os materiais gerados pelo projeto, em todos os seus formatos, devem ser enviados para aprovação prévia pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, para o e-mail cultura@barradojacare.pr.gov.br, com antecedência de 5 dias em relação a sua veiculação, para aprovação em relação às normas de inserção de marcas.
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15. DAS SANÇÕES.
15.1. É responsabilidade dos proponentes realizar o projetos culturais da forma proposta. A utilização dos recursos em desconformidade com o previsto e com a legislação da LC 195/2022 e regras normatizadoras do uso de recursos públicos, gerará sanções penais cabíveis, e cumulativamente:
I. - advertência administrativa;
II. - obrigação de devolução total ou parcial do recurso;
III. - penalidade de inabilitação à apresentação de projetos culturais no Município de Barra do Jacaré, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos consecutivos, na proporção da gravidade da conduta;
IV. - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e editais de seleção de projetos, impedimento de celebrar parceria, contrato ou termo de compromisso cultural com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, aplicada cumulativamente à sanção de inabilitação, em caso de dolo ou fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada de inabilitação.
15.2 Penalidade de advertência escrita será aplicada em casos de execução total do projeto porém com erros formais como:
I - Utilização incorreta da Logomarca obrigatória ou classificação nos materiais de divulgação;
II - Não cumprimento de prazos e providências deste edital;
III - Demais descumprimentos que não comprometam as finalidades e execução do projeto.
15.3 A sanção de devolução parcial do recurso será aplicada em casos de:
I - Não comprovação do cumprimento parcial do objeto, na proporção do que não foi executado, no caso de termo de execução cultural;
II - De pagamentos de despesas alheias ao projeto ou vedadas, pagamentos realizados em desacordo com o plano de aplicação ou fora do prazo de execução do projeto.
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15.4. A sanção de devolução total do recurso será aplicada em casos de:
I - Não entrega de prestação de Informações através do Relatório de Execução do Objeto e não comprovação do cumprimento total do objeto;
II- O descumprimento de obrigações ou irregularidades constatadas a qualquer tempo que, por má fé ou informações falsas de que o proponente se valha, ensejará a exclusão do chamamento e a obrigação de devolução dos valores repassados, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS.
16.1. A inscrição implica no conhecimento e concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
16.2. Não serão selecionados projetos com conteúdo estritamente religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, publicidade, propaganda política obrigatória, ou outro que tenham fins comerciais, sem viés cultural, ou que contenham quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas.
16.3. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Barra do Jacaré de qualquer responsabilidade civil ou penal.
16.4. Será de responsabilidade exclusiva do proponente a legalidade da utilização e reprodução dos elementos artísticos e os direitos com relação às ações do projeto, em especial às disposições da Lei Federal n.º 9.610/1998 de direitos autorais.
16.5. Poderá a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, revogar, anular ou suspender, parcial ou totalmente, definitiva ou temporariamente, em despacho circunstanciado da Autoridade Competente e no exclusivo interesse da Administração Pública, o presente edital sem que caibam aos interessados quaisquer direitos.
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16.6. Os prazos deste edital começam a contar da data da publicação, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
16.7. O pagamento realizado no âmbito deste edital abrange todos os direitos autorais pela futura reprodução dos serviços prestados, não havendo que se falar em pagamento complementar a todos que se envolverem nas produções ora patrocinadas.
16.8. Este Edital e seu anexo devem ser lidos em conjunto, pois dispõem de modo complementar sobre os objetos a serem contratados.
16.9. Os casos omissos referentes a este edital serão resolvidos pelo Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
18.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Formulário de Inscrição;
Anexo II - Critério de Julgamento dos Projetos
Anexo III – Termo de Execução do Objeto;
Anexo IV – Relatório de execução
Anexo V - Declaração étnico-racial
Anexo VI - Logo Marcas
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, do Município de Barra do Jacaré-Estado do Paraná, em 13 de dezembro do ano de 2023.
RODRIGO AGUIAR
Secretário Municipal de Cultura e Esporte
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ANEXO I
1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Vai concorrer ao critério especial de pontuação (pessoas negras e indígenas) ?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )______Locuto de rádio e programador de som Outro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social V F de Paiva Reprodução de som LTDA
Nome fantasia VF Paiva
CNPJ 13.828.680/0001-88
Endereço da sede: Rua 7 de setembro 371
Cidade: Barra do Jacaré /Pr
Estado: Paraná
Número de representantes legais
Nome do representante legal Valdecer Francisco de Paiva
CPF do representante legal 864.573.309-91
E-mail do representante legal pauloturquesa@hotmail.com
Telefone do representante legal 44 998562830 43 32567883
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Vai concorrer ao critério especial de pontuação (pessoas negras e indígenas) ?
( ) Sim ( ) Não
2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto: ..............................
Escolha a categoria a que vai concorrer:
.......................................................................
Descrição do projeto
O projeto da empresa................, é a realização de um festival de música, com a participação de vários cantores de Pitangueiras e região, onde será dividido em 2 (duas) categorias, sendo categoria solo e dupla. O festival de música não será cobrado taxa de inscrição.
O projeto da empresa .................... é de realizar o .................no na Rua Paraná em frente a Praça Nossa Senhora Aparecida de Barra do Jacaré, lugar aberto, pra que seja exposta todas as apresentações dos cantores (as), e a população de Barra do Jacaré, possa prestigiar este evento cultural.
A empresa...................vê com bons olhos este festival, por vários motivos, pelo fato de que são nestes festivais em que alguns artistas tem uma ótima possibilidade de expor seu talento, pela socialização e interação dos músicos e o público presente, também pela valorização da classe dos músicos que quando em tempos de pandemia lá estavam eles, com suas canções tocando os corações de muitos que necessitavam de alguma palavra positiva, ou de alguma música que fizesse com que a fé não o fizesse desistir de viver, muitos desses músicos, ficaram na porta de hospitais com seu instrumento tocando e cantando, acreditando em dias melhores.
Objetivos do projeto
É fazer com que a cultura seja cada vez mais propagada, através de cada talento musical que venha ao município de Barra do Jacaré/Pr, expondo seu estilo, dom e arte.
É fazer com que a cultura seja respeitada através não somente de artistas de televisão, mas também daquele artista que apesar das dificuldades, ainda sim acredita e ama o que faz.
É proporcionar ao Município de Barra do Jacaré, momentos culturais deixando ótimas lembranças no público que irá prestigiar.
Metas
Enriquecimento da cultura municipal através de várias apresentações musicais, estilos e culturas diferente.
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
As pessoas a serem beneficiadas de forma direta serão os músicos finalistas do festival, o festival será permitido idade superior a 14 anos, terá um dia de eliminatórias e outro dia a final. Está aberto para candidatos não somente de Barra do Jacaré, mas de outras cidades também, não importando o grau escolar.
Qual o perfil do público do seu projeto?
De forma direta jovens e adultos.
De forma indireta todas as idades.
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com deficiência)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra ______________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto será executado
O projeto será executado em espaços abertos e ou fechados de Barra do Jacaré.
Aberto..............................
Fechado.........................
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:......./......./2024
Data final:...../....../2024
Equipe
Informe a previsão de profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
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Função no projeto (profissional) |
Quantidade |
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Execução e locução |
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Jurados |
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Montagem de som |
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Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
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Atividade Geral |
Etapa |
Descrição |
Início |
Fim |
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Locução, apresentação do festival. |
Pré-produção |
Divulgação do projeto nos veículos de imprensa |
.../.../2024 |
..../..../2024 |
Estratégia de divulgação
Será divulgado através propagandas em veículos de som, estações de rádio local e regional, , redes sociais e outros meios.
Contrapartida
A empresa....................., fica a disposição para atender os pedidos do Conselho Municipal de Cultura e Esporte de Barra do Jacaré, para realizações festivas.
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Deve haver a indicação do parâmetro de preço utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo (Ex.: preço estabelecido no ..............., 3 orçamentos, etc).
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Descrição do item |
Justificativa |
Unidade de medida |
Valor unitário |
Quantidade |
Valor total |
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Realização e execução do festival de música |
Serviço de locutor. Diárias dos 4 jurados. 8 diárias. Locação de som e premiação. |
Serviço |
Jurados= Locução .......reais por dia= R$ Premiação das 3 categorias= Locação de som R$..... diária= total R$ |
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4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:
RG e CPF do proponente
Currículo do proponente
ANEXO II
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A Comissões de Análise de Mérito dos Projetos / CAMP/SMCE/BJ atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
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B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Barra do Jacaré/Pr -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município. |
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C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
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D |
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. |
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E |
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
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F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
10 |
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G |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta |
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H |
Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
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Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
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PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
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PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
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A pontuação final de cada candidatura serápor consenso dos membros da Comissão de Seleção.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, H, C, D, E, F, G respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO iV
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto período de 01.01.2024 a 31.12.2024
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
• META 1 [ Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• META 1 [ Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Observações da Meta 1: [ Informe qual parte da meta foi cumprida]
◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]
Metas não cumpridas (se houver)
• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: ________________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato ( ).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
|
Nome do profissional/empresa |
Função no projeto |
CPF/CNPJ |
|
Ex.: João Silva |
Cineasta |
123456789101 |
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Youtube
( )Instagram / IGTV
( )TikTok
( )Google Meet, Zoom etc.
( )Outros: ______________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
6.5 Em que município o projeto aconteceu?
6.6 Em que área do município o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Zona urbana central.
( )Zona urbana periférica.
( )Zona rural.
( )Área de vulnerabilidade social.
( )Unidades habitacionais.
( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).
( )Outros: _____________
6.7 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
8. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
9. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
10. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, __________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº. 01/2023 de Barra do Jacaré-Pr, que sou ____________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Local
Data
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VII
LOGOMARCAS
Conforme item 14.1 do Edital, abaixo estão as logomarcas do Governo do Município de Barra do Jacaré /PR e do Conselho Municipal de Cultura, para constar no cabeçalho e/ou rodapé do projeto a ser apresentado.
LOGO MARCA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ-PR
2
LOGO MARCA DO MINISTERIO DA CULTURA LEI PAULO GUSTAVO
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7A22DDCF