ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 726, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, ao Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Agentes Políticos e cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais, o Prefeito, o Vice-Prefeito, Vereadores, Agentes Políticos e os cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de São Pedro do Iguaçu, que em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço público se deslocarem da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus, além de passagens, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação, hospedagem, de acordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Serão concedidas passagens somente nos casos em que não seja mais viável ao Município disponibilizar a locomoção por meio de transporte próprio.
Art. 2º O servidor perceberá, por dia de afastamento, diária integral, quando afastar-se mais de doze horas, com pernoite.
§1º Não será devido o pagamento de diárias quando o deslocamento não exigir do servidor a realização de gastos com deslocamento e hospedagem, aplicando-se, se for o caso, o disposto no parágrafo seguinte.
§2º Quando o tempo de afastamento for inferior a doze horas e, havendo necessidade, o servidor terá ressarcimento das despesas com refeições e de locomoção, podendo ser concedido adiantamento com base nas despesas previstas, respeitando o que dispõe a Lei Municipal nº 134/1996.
§3º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente para o exercício do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§4º As diárias serão pagas antecipadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do servidor.
§5º Quando a viagem do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação no referido evento.
§6º O valor das diárias para viagens ao exterior será calculado com base nas concedidas para deslocamentos a Brasília (DF), acrescido de cem por cento.
Art. 3º Nos deslocamentos do servidor ocupante do cargo de Motorista, relacionados ao desempenho de seu cargo, em que for fornecido pernoite e/ou alimentação, a respectiva diária será fixada em valor diferenciado, considerando as peculiaridades e características de tais deslocamentos.
Art. 4º A concessão e arbitramento das diárias serão procedidos por Portaria específica em cada caso, contendo o nome do servidor, o respectivo cargo ou função, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga.
Parágrafo único. Publicada a portaria e/ou ato que concede as diárias, deverá o Departamento de Recursos Humanos e/ou Assessoria de contabilidade, incluir as informações no cadastro do servidor.
Art. 5º O servidor estará obrigado a restituir, no prazo de dois dias, a contar do recebimento, os valores recebidos a título de diárias, quando deixar de viajar, sendo a devolução do valor integral.
Parágrafo único. Se o prazo de afastamento for inferior ao considerado na concessão das diárias, o servidor restituirá aos cofres do Município as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no “caput” deste artigo, contado do dia do retorno.
Art. 6º O servidor receberá complemento de diárias, mediante autorização do respectivo Secretario, e/ou contabilista nos casos em que o prazo de afastamento inicialmente estabelecido tiver que ser prorrogado, com a apresentação do “Relatório de Viagem” explicitando tal necessidade.
Art. 7º O servidor que perceber diárias deverá apresentar “Formulário de Requisição de Diárias” e “Relatório de Viagem” ao Departamento de Contabilidade e/ou Assessoria de Contabilidade devidamente preenchidos e vistados pelo Secretario e/ou Diretor a quem estiver subordinado, conforme estabelecido nos Anexos I e II da presente Lei.
§1º O formulário de Requisição de Diárias e o Relatório de Viagem de que trata o “caput” deste artigo deverão ser apresentados à Secretaria de Finanças e/ou contabilista no prazo de até quarenta e oito horas, a contar do retorno do servidor á sede.
§2º O servidor que não apresentar a documentação na forma e no prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade.
§3º Decorridos trinta dias após o retorno do servidor sem que tenha sido apresentado o “Relatório de Viagem”, será ele obrigado a restituir ao Município as diárias recebidas.
§4º Caso o agente ou servidor público não proceda à devida restituição no prazo previsto no parágrafo anterior, fica o poder público municipal nas esferas executiva e legislativa, autorizado a realizar a retenção em seus vencimentos, do respectivo valor acrescido de atualização monetária e juros legais.
§5º Caberá à unidade de controle financeiro fiscalizar e controlar a observância do disposto nos parágrafos anteriores.
Art. 8º Nenhum servidor municipal, Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Agentes Políticos e cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderá perceber, a título de diárias, dentro de cada mês, quantia superior a cinqüenta por cento de sua remuneração mensal, ressalvados os casos de viagens ao exterior.
Parágrafo único. As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 9º As diárias serão concedidas com base na tabela de valores integrante do Anexo III desta Lei, dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, Legislativo e/ou a Chefia imediata.
Art. 10 Compete ao Prefeito Municipal, ou, ao dirigente de cada órgão ou entidade pública municipal, ou, seu substituto legal, a autorização para a concessão das diárias previstas nesta lei.
Parágrafo único. O ato de concessão de diárias deverá ser publicado em órgão oficial.
Art. 11 A percepção de diárias não importa em incorporação destas sobre quaisquer outras vantagens a que possua direito o servidor.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº 544, de 16 de setembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 05 de abril de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
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PREFEITURA/CÂMARA MUNICIPAL SÃOPEDRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS |
N.º |
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1. IDENTIFICAÇÃO |
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Nome do beneficiário:
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CPF:
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Cargo/Função:
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Lotação (Depto/Divisão)
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Regime Jurídico: Estatutário Agente Político
Cargo Comissionado Outros – Especificar |
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Local de Origem: |
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2. OBJETIVO DA VIAGEM: |
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DATA DE SAÍDA: HORÁRIO: |
DATA DE RETORNO: HORÁRIO: |
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3. HOSPEDAGEM - GRATUÍTO: SIM NÃO |
4. ALIMENTAÇÃO - GRATUÍTO: SIM NÃO |
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5. DIÁRIAS A CONCEDER |
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Local de Destino: |
Data: |
Qtde de Diárias: |
Valor Unitário(R$) |
Valor Total(R$) |
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T O T A L DAS DIÁRIAS |
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Valor por extenso: ( ) |
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6. MEIO DE TRANSPORTE |
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PASSAGEM: |
AÉREA ÔNIBUS: Leito Convencional Executivo |
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VEÍCULO OFICIAL: MARCA/MOD: PLACA – Outros (especificar) |
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7. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO |
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AUTORIZAÇÃO (Chefia imediata) |
CONCESSÃO (Chefe do Poder Executivo/Legislativo) |
BENEFICIÁRIO |
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Atesto a necessidade da viagem acima especificada. |
Concedo de acordo com a Legislação vigente, cumpridas as formalidades legais. |
Declaro que recebi os valores acima especificados e comprometo-me a prestar contas no prazo estabelecido. |
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Data.: Nome.: RG/CPF.: Cargo.:
Assinatura:______________________ |
Data.: Nome.: RG/CPF.: Cargo.:
Assinatura:__________________________ |
Data.: Nome.: RG/CPF.: Cargo.:
Assinatura:___________________________ |
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8. PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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Valor Adiantado R$ |
Valor Utilizado R$ |
Saldo a Recolher / Restituir R$ |
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Valor por extenso ( ) |
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DEPTO FINANÇAS / DIV. CONTABILIDADE |
TESOURARIA |
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Conferi e encontrei de acordo com a Legislação vigente a presente prestação de contas. |
Declaro que os saldos a recolher e/ou restituir constantes deste documento foram recolhidos ao tesouro municipal e/ou pagos ao beneficiário. |
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Data: Nome: Cargo: RG/CPF.:
Assinatura:__________________________ |
Data: Nome: Cargo: RG/CPF.:
Assinatura:___________________________ |
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ANEXO II
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RELATÓRIO DE VIAGEM
EMPENHO:
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NOME DO SERVIDOR:
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SAÍDA: ___/___/___ ÀS ________HORAS
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RETORNO: ____/___/____ às ______ HORAS
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DESTINO: __________________________________________
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QUANT/DIÁRIA: ____________________________________
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OBJETIVO DO AFASTAMENTO: ________________________________________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________
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São Pedro do Iguaçu em ____ de _____________ de ________
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___________________ ________________________ Servidor Secretário |
ANEXO III
TABELA DE VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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CARGO/ FUNÇÃO |
BRASILIA |
OUTROS ESTADOS |
CURITIBA E CIDADES DE GRANDE PORTE NO PR |
DEMAIS MUNICÍPIOS |
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PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES |
R$ 380,00 |
R$ 270,00 |
R$ 250,00 |
R$ 150,00 |
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AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIOS, |
R$ 315,00 |
R$ 212,00 |
R$ 220,00 |
R$ 120,00 |
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CC-01 E CC-02 |
R$ 300,00 |
R$ 200,00 |
R$ 200,00 |
R$ 100,00 |
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SERVIDORES DIVERSOS |
R$ 230,00 |
R$ 180,00 |
R$ 180,00 |
R$ 100,00 |
Publicado por:
Jéssica Moro
Código Identificador:7A22F4B5