ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3291/2023

SÚMULA: Dispõe sobre o uso e utilização de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto, e dá outras providências.

 

AUTORIA: CARLOS CESAR MARTINS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado, através da presente lei, o uso espaço público a título precário, destinado ao desenvolvimento de encontros e exposições de veículos com som automotivo, seja para caráter competitivo (paredões de som) ou em forma de entretenimento e lazer, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Paiçandu.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se “paredões de som” todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos.

 

Art. 2º. Os organizadores interessados em utilizar a área pública para encontros e exposições de veículos com som automotivo devem formalizar um requerimento dirigido ao Prefeito Municipal de Paiçandu.

 

Art. 3º.O requerimento deve conter informações detalhadas sobre o evento, incluindo:

Qualificação completa do responsável;

Data e horário desejados para o evento;

Descrição do evento e sua finalidade (caráter competitivo, entretenimento, lazer, etc.);

Estimativa de participantes e veículos envolvidos;

Expectativa de arrecadação, valor ingresso, quantos funcionários;

Medidas que serão adotadas para controle de ruído e segurança dos participantes e público em geral;

Declaração de ciência e aceitação das responsabilidades estabelecidas por esta lei.

 

Parágrafo Primeiro. Para que seja possível a análise do requerimento, deverá o requerente juntar os seguintes documentos:

 

Alvará de Funcionamento da Empresa requerente/responsável;

Cópia do contrato social da empresa requerente/responsável;

Cartão do CNPJ, contendo o CNAE compatível organização de festas e eventos;

Certidão Negativa Tributos Municipais; (vide Art. 381 da Lei nº 1.562/2003)

Documentos pessoais e comprovante de domicílio do(s) sócio(s)/administrador(es) da empresa;

ART-CREA demonstrando relativo a declaração/projeto de responsável técnico pela montagem do palco, arquibancada, energia elétrica, sinalização de emergência, prevenção de pânico e incêndio ou qualquer outra estrutura a ser montada ou existente no local, se houver.

 

Parágrafo Segundo.Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Paiçandu avaliarão o pedido em até 7 (sete) dias úteis, e, se não houver impedimentos, o Prefeito emitirá a decreto autorizativo para o uso da área pública, considerando critérios como: a) área adequada; b) acesso adequado e infraestrutura suficiente para comportar os participantes do evento.

 

Art. 4º. Após devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, a empresa responsável deverá providenciar e apresentar, até 3 (três) dias úteis que antecedem o evento, sob pena de revogação da autorização, os seguintes documentos:

 

Comprovante de cadastro e recolhimento dos tributos cabíveis ao fisco municipal – (vide art. 75, item VII Lei Complementar nº 1562/2003) e Taxa de Utilização do Local (vide art. 527 e Anexo XVII Lei Complementar nº 1562/2003), ou termo de concessão de imunidade ou dispensa de recolhimento emitido por autoridade competente;

Licença ou declaração de dispensa da Vigilância Sanitária para o local do evento (Lei Estadual nº 13.331/01 e Decreto nº 5.711/02);

Certificado de Licenciamento Corpo de Bombeiros – Lei Estadual Corpo de Bombeiros;

Ciência expressa da Polícia Militar;

Ciência da Polícia Civil.

 

Art. 5º. Os organizadores dos encontros e exposições de veículos com som automotivo são responsáveis por garantir que o evento seja realizado de forma segura, cumprindo todas as normas de trânsito e de segurança pública. Eles também devem providenciar a devida limpeza do local após o evento.

 

Art. 6º. Fica estabelecido que os encontros e exposições de veículos com som automotivo poderão ocorrer somente em determinados horários, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. Tais horários devem levar em consideração o sossego público e o bem-estar dos moradores.

 

Art. 7º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis e participantes a suspensão temporária do direito de promover ou participar de eventos dessa natureza.

 

Art. 8º.O Poder Executivo nos pontos entender necessário poderá regulamentar a presente lei, através de decreto.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:7A2C5E7F