ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.342, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Origem: Projeto de Lei nº 014/2018.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE PIÊN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A realização no Município de Piên de feiras em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia da Administração Municipal.
§ 1º Considera-se área aberta, para os efeitos desta lei, os logradouros públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de feiras ou eventos.
§ 2º Considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente de possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.
§ 3º Considera-se feira, para os efeitos desta Lei, os eventos que tenham os seguintes objetivos:
I - a comercialização de produtos, bens ou serviços destinados ao consumo;
II - a exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização;
III - intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas;
IV - a exposição e comercialização de produtos artesanais;
V - Excetua-se das disposições desta lei, a realização de feiras que:
a) são promovidas pelo Município e/ou estejam no calendário anual de eventos da cidade;
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do Município de Piên;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências;
d) sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no Município de Piên;
e) sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município de Piên.
Art. 2º A realização de feira de que trata o artigo 1º desta lei, salvo as exceções constantes no § 3º, inciso V do mesmo artigo, não poderá ter duração superior a 3 (três) dias consecutivos, podendo o horário de funcionamento iniciar às 10h00min e estender-se até às 22h00min.
Parágrafo único. O funcionamento das feiras de que trata esta lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas tais como Ano Novo, Páscoa, Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados, Dia das Crianças, e outras à critério a Administração Municipal.
Art. 3º As feiras de que trata o artigo 1º desta lei, salvo as exceções constantes no § 3º, inciso V do mesmo artigo, somente poderão ser realizadas por instituição ou empresa promotora de eventos, regularmente constituída para este fim específico que atenda todas as exigências legais vigentes.
Art. 4º O pedido da licença de localização e funcionamento para realização da feira de que trata esta lei, deverá ser instruído com os seguintes documentos, fornecido em original ou cópia autenticada:
I - requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao órgão competente da Administração Municipal, elaborada e subscrita pela instituição ou empresa promotora, em duas vias, com a descrição pormenorizada do evento e a informação do período em que será realizada;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do promotor do evento;
III - contrato social e última alteração contratual ou documentos equivalentes do promotor do evento, devidamente registrado no registro competente;
IV – comprovante de endereço atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias de expedição, contados da data da apresentação;
V - relação nominal de todas as instituições, empresas, empresários individuais e pessoas físicas participantes do evento na condição de expositores/vendedores, com seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço (apresentar comprovante com no máximo 90 dias de expedição), número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, telefone, e-mail, registro profissional (se for o caso) etc, acompanhada dos seguintes documentos para cada expositor/vendedor:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (se pessoa jurídica) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF (se pessoa física);
b) cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual ou documentos equivalentes devidamente registrado no registro competente e, no caso de pessoas físicas, cópia autenticada do RG, bem como da inscrição na entidade de classe representativa da profissão dos participantes, se for o caso;
c) comprovante de endereço atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias de expedição, contados da data da apresentação.
VI - contrato de locação, quando se tratar de imóvel locado para a realização do evento;
VII - alvará de localização do estabelecimento do local que abrigará o evento;
VIII - projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores, destacando-se os espaços destinados aos órgãos de fiscalização do estado e do município, de proteção e de defesa do consumidor, vigilância sanitária e segurança pública, constando, ainda, as áreas de circulação de pessoas, indicação de entradas e saídas de emergência, localização e identificação de instalações sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá ser arejado e ventilado, de fácil acesso, inclusive garantindo a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, com saídas amplas em caso de emergência, área de estacionamento suficiente para atendimento do público esperado, atendendo as determinações e as normas da ABNT e possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;
IX - certificados de aprovação fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do município, comprovando-se o atendimento às exigências de segurança e higiene do local da realização do evento;
X - relação de todos os empregados dos promotores e expositores da feira que estarão lotados no evento, acompanhada dos comprovantes de vínculo empregatício;
XI - comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença, consoante estabelecido na legislação tributária municipal;
XII - comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem comercializados no evento;
XIII - termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, assumindo a responsabilidade pela manutenção de escritório na zona central do Município de Piên, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vício, e prestados, ao consumidor, os esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizada;
XIV – o promotor do evento deverá comprovar ainda que que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do Município de Piên.
§ 1º Os certificados de vistoria mencionados no inciso IX e a licença para localização e funcionamento do deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público.
§ 2º Os documentos relacionados nos incisos acima deverão ser apresentados ao órgão competente da administração municipal assim como todas as exigências da presente lei deverão ser observados, quando do protocolo do pedido da licença para localização e funcionamento do evento, sob pena de indeferimento.
Art. 5º O requerimento de licença deverá ser apresentado, ao órgão competente da administração municipal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para o início da realização do respectivo evento.
Art. 6º As despesas necessárias à instalação e execução de feiras, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos em razão dos mesmos são de responsabilidade do promotor do evento.
§ 1º O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à realização de feiras, deverá ser comprovado no ato do protocolo de requerimento da respectiva licença, sob pena de não conhecimento do processo.
§ 2º Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.
Art. 7º É expressamente vedada nas feiras de que trata esta lei, a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos ilegalmente.
Parágrafo único. Os produtos descritos neste artigo que forem comercializados ou expostos à venda nos locais de realização de feiras serão apreendidos e destruídos na forma da legislação em vigor pelos órgãos competentes, sem prejuízo de eventual representação criminal contra os responsáveis.
Art. 8º Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente.
Art. 9º Em se tratando de feiras onde se comercializam produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos.
Art. 10. Aos promotores e expositores de feiras ou eventos similares é vedado a comercialização de produtos e/ou serviços, nas vias públicas do município, seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes.
Art. 11. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença municipal, ou com desrespeito aos termos desta lei, implicará na imediata interdição do evento pela administração pública, bem como na imposição de multa diária ao(s) infrator (es), no importe de 1 a 10 UFMs por participante e 1 a 20 UFMs por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator (es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração.
Parágrafo único. A aplicação de sanções ao promotor e/ou expositor infrator seguirá o rito processual estabelecido no Código de Posturas do Município de Piên, assegurando-se aos interessados, o contraditório e ampla defesa.
Art. 12. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 09 de julho de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Pamela Ritzmann de Lima
Código Identificador:7A313E60