ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5102/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 22/2023, de autoria dos Vereadores VALDECIR JOSE RATKO, ALEX DE ANASTACIO, ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, ANDRÉ CRISTIANO HENIK, CELSO CARLOS ROCHA, CLODOALDO CLEVERSON GOETZ, JOSÉ GILSO LENCZUK, JULIO ADILSON PIRES, SIDNEI LORENSINI, THAYS BIEBERBACH, WALDIR LUIZ CORTELLINI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para a Legislatura de 2025-2028 será o estabelecido na Lei nº 4631 de 16 de agosto de 2016 para os respectivos cargos, considerando o seu valor real, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 3º desta Lei.

Art. 2º O subsídio dos treze Vereadores para a Legislatura de 2025-2028 será o estabelecido na Lei n.º 5087 de 11 de maio de 2023, considerando o seu valor real, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo o disposto no artigo 3º desta Lei.

Art. 3º Objetivando proteger contra a corrosão inflacionária, os subsídios de que trata esta Lei serão revistos por ato próprio anualmente na data base do servidor público municipal, aplicando o índice do INPC (IBGE) acumulado no período.

Art. 4º Os valores dos subsidio para a Legislatura 2025 a 2028 fixados nesta Lei, vigorarão a partir de 01/01/2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o Artigo 4º.

 

União da Vitória, 11 de julho de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:7A33D61B