ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 921/2021

LEI Nº 921 /2021, 06 de julho de 2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Inclui funções na Descrição Detalhada do cargo de Fiscal de Tributos prevista na Lei 375/11 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, Mauro Lemos, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Altera a redação da Descrição Detalhada do cargo de Fiscal de Tributos prevista na Lei 375/11 de 06 de outubro de 2011, passando a viger com a seguinte redação:

 

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS - CARGA HORARIA: 40 HORAS NIVEL: MÉDIO

Descrição sintética

• Efetuar a fiscalização tributária, visando inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude e estimular o crescimento da receita municipal.

Descrição detalhada

• Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como os de diversões públicas, as feiras livres e os vendedores ambulantes, no sentido de dar cumprimento à legislação tributária do município;

• Promover a entrega direta ou pelo correio, dos avisos de impostos e taxas;

• Efetuar levantamento socioeconômico (custo dos serviços e despesas operacionais), em estabelecimentos prestadores de serviços, no confronto com a receita declarada, para verificação de possível saldo credor de caixa;

• Manter plantão em estabelecimento de contribuintes para análise físico-quantitativo, com a finalidade de identificar a real produção de serviços;

• Efetuar procedimento fiscal em atendimento a denúncia;

• Efetuar notificação formal a contribuintes, para prestar esclarecimentos ou apresentar livros e documentos fiscais para o início ou no decorrer do procedimento fiscal;

• Efetuar a fiscalização volante para constatação de contribuintes em atividades sem o devido alvará e inscrição no cadastro de prestadores de serviços;

• Efetuar diligências para desatualização de contribuintes desaparecidos, compreendendo a pesquisa dos sócios, busca de documentos fiscais e demais procedimentos administrativos-fiscais;

• Efetuar atendimento e orientação fiscal a contribuintes;

• Efetuar lançamento de crédito tributário;

• Lavrar autos de infração de tributos;

• Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (06/07/2.021).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:7A348A90