ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 231/2018
Dispõe sobre a criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do fundeb e CRIA O SEU CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil.
Art. 2º - O Fundo destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observando o disposto nesta Lei.
Art. 3º - O Ordenador de Despesas do Fundo é o Secretário Municipal de Educação, ficando o pagamento de despesas sujeito ao visto do Prefeito Municipal.
CAPITULO II
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 4º - O Fundo será constituído das fontes de receitas especificas no art. 60 inciso II e VII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
CAPITULO III
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 5º - As despesas deverão ser empenhadas pelo Poder Executivo Municipal em conformidade a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, de 04 de maio de 2001 e pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688 de 14/10/2005, de 14 de outubro de 2005.
CAPITULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º - Os recursos do fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil e fundamental, conforme no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Art. 7º - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis compreendendo as que se destinam a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamento estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a aluno de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar;
Art. 8º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede municipal, bem como no atendimento da educação básica, e a modalidade jovens e adultos.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício do cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive dos encargos sociais incidentes;
II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
III – efetivo exercício: atuação efetiva no desenvolvimento das atividades de magistério previsto no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo caracterizado por eventuais afastamentos temporários previsto em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 9º – É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I – no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
II – como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental.
III – pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
IV – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
V – formação de quadros especiais para a administração pública;
VI – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social;
VII – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VIII – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPITULO V
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 10 – O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, pelo Conselho do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB.
Parágrafo único: para desempenho as funções definidas no caput deste artigo fica criado o Conselho do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, cujos seus membros serão os mesmos do Conselho Municipal de Educação, constituído na forma da Lei Municipal 014/1998 de 01 de setembro de 1993.
Art. 11 – O Conselho será composto por 13 (treze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo paridade, como segue:
04 (quatro) membros representantes do Poder Público Municipal indicados pelo Prefeitos Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, dentre os quais um representará essa Secretaria;
b) 03 (três) membros representantes dos Professores e Diretores da Rede Municipal;
c) 03 (três) membros representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Rede Municipal;
d) 03 (três) membros representantes dos servidores da Rede Municipal de Educação;
Art. 12 – O mandado dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 13 – O mandato do Conselheiro se extinguirá antes do término do prazo, nos seguintes casos:
I – renúncia;
II – falecimento;
III – ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;
IV – falta de decoro no exercício da função;
V – mudança de domicílio do município;
Art. 14 – O Conselho deliberará a nível de reunião mensal ordinária, ou em reunião extraordinária especialmente convocada por provocação de qualquer dos seus membros, quando necessária, contando para coordenação dos trabalhos, com uma Comissão Executiva, composta por:
I – 01 (um) presidente;
II – 01 (um) vice-presidente;
III – 01 (um) secretário geral;
Parágrafo Primeiro: compete ao Presidente da Comissão executiva, decidir acerca da convocação de reunião extraordinária.
Parágrafo Segundo: As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, sendo que o Presidente exercerá, sempre, o direito de voto, que terá peso 02 (dois) em caso de empate.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhos de cada reunião serão registrados em ata lavrada em livro próprio, subscrito pelos membros e demais interessados presentes.
Art. 15 – A Comissão Executiva, será eleita pelos e dentre os membros titulares, em votação secreta, por maioria simples de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, com direito a reeleição.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação, prestará ao Conselho o necessário apoio técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 17 – O Conselho contará, para o desenvolvimento de suas funções, com a colaboração dos órgãos do Município e da Prefeitura Municipal que, quando solicitados, poderão:
I – transmitir dados e informações de interesse para o Conselho;
II – transmitir ao Conselho, sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denúncias que lhe sejam encaminhadas;
III – participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de programas e projetos promovidos pelo Conselho.
Art. 18 – Os registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos fiscalizadores competente.
Art. 19 – Compete ao Conselho do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB:
I – NA ESFERA TÉCNICA:
baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre toda matéria que as leis, normas e atos federais, estaduais e municipais, lhe deem, explicita ou implicitamente, competência;
apresentar, ao Poder Legislativo e ao órgão de controle interno e externos, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretario Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
II – NA ESFERA ADMINISTRATIVA:
elaborar seu regimento interno;
manter intercâmbio com Conselho de Educação dos Pais;
exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema Municipal de Ensino e por esta Lei;
regulamentar as atribuições de seu pessoal;
zelar pelo funcionamento do órgão, segundo as normas gerais do município;
deliberar sobre matérias de caráter administrativo.
Art. 20 - A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as novas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único: As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 21 – O Conselho do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB elaborará seu Regimento Interno até o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação efetiva de seus membros.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 22 – A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e aplicação dos recursos a ele destinados não isenta o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 23 – Fica integrado o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 24 – Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2018, a abrir crédito especial, até o limite dos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para este Fundo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 24 dias do mês de maio de 2018.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:7A3AFCCB