ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 644/2021

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná, para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 47.131,05 (Quarenta e sete mil, cento e trinta e um reais e cinco centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

03.001.04.122.0003.2006 ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA

 

3.1.71.70.00.00 – TRANSFER. CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO – R$ 31.215,03

 

3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO – R$ 9.626,09

 

4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO – R$ 6.289,93

 

TOTAL DA DESPESA: R$ 47.131,05

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- O Superávit financeiro da fonte livre (1000) apurado no ano anterior (2020).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (08/04/2021).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:7A4953C6