ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.740 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FONTES DE ÁGUA EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.740 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Institui Programa Municipal de Proteção, Recuperação, Preservação e Conservação de Fontes de Água em propriedades rurais do Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e instituir no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, o Programa de Proteção, Recuperação, Preservação e Conservação de Fontes de Água nas propriedades rurais, visando manter a disponibilidade e a qualidade da água, bem como a manutenção de um ambiente sustentável.

Art. 2º O programa de Proteção e Conservação constituirá na proteção e recuperação pontual de fontes de água nas propriedades rurais do Município de Santa Izabel do Oeste, através das práticas com solo-cimento ou com tubo de concreto, da recuperação da vegetação ciliar, isolamento da área, com vista a preservação do ambiente como um todo.

Art. 3° Para a implementação dos objetivos estipulados no artigo anterior, o Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Expansão Econômica exigirá, previamente, do produtor rural um requerimento solicitando a demanda pela recuperação das fontes. Após, será realizada uma visita técnica às fontes a serem protegidas ou recuperadas, elaborado um laudo técnico e realizada a recuperação da fonte com o auxílio da assistência técnica da Prefeitura, bem como o fornecimento de materiais e serviços necessários.

Parágrafo único: O programa prevê o fornecimento de todos os materiais necessários para a recuperação das fontes. Para pedra rachão será fornecido no máximo 12 m3 por produtor rural e para tubos de concreto, no máximo, 4 tubos por produtor rural.

Art. 4º Será de competência e contrapartida dos proprietários de imóveis rurais auxiliar com a mão-de-obra na execução dos serviços relativos a recuperação da fonte, bem como fazer o plantio de espécies nativas conforme determina a Legislação Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do programa instituído por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Também, poderá ser pleiteado recursos junto a outros órgãos, através de convênios ou termos de parceria.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos Federais e Estaduais, entidades e organizações privadas, para implementar os objetivos previstos no programa.

Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará as atividades e serviços não constantes na presente Lei a serem desenvolvidas na implementação e desenvolvimento do Programa mediante Decreto.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 2.097 de 15 de junho de 2018, 2.308 de 21 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal nº 2.706 de 17 de maio de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, 16 de dezembro de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7A4E0BCF