ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2002/2018

SÚMULA – Altera a Lei nº 1382/09, dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do §7º do artigo 1º da Lei nº 1382/09, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

§7º As contratações por tempo determinado serão realizadas somente em situações emergenciais para garantir a continuidade do serviço público e terão duração de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período.”

 

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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