ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 274/2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Camara Municipal, autorizada a abrir o crédito adicional suplementar no exercício de 2024 no valor de R$ 231.500,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
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01 – Legislativo Municipal |
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01.01 - Câmara Municipal |
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1 - 01.01.01.031.0001.1.001.4.4.90.51 – Obras e Instalações |
4.999,00 |
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2 - 01.01.01.031.0001.1.003.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente |
55.101,00 |
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5 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.14 – Diárias – Civil |
45.000,00 |
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6 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.30 – Material de Consumo |
40.000,00 |
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8 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.33 – Passagens e Desp. Locomoção |
5.000,00 |
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9 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF |
60.000,00 |
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11 - 01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.40 – Serviços de Tec. Da Informação |
21.400,00 |
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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01– Legislativo Municipal |
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01.01 – Câmara Municipal |
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4 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.13 – Contribuições Patronais |
56.000,00 |
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7 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.31 – Premiações Cult. Art. e Cien. |
20.000,00 |
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10 01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ |
155.500,00 |
Art. 3º Fica autorizado através desta, as alterações nos anexos próprios do PPA (Plano Plurianual) Lei Nº87/2021 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) Lei Nº 181/2022 do Município de São Jeronimo da Serra.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Barbara Correa
Código Identificador:7A50B5D0